A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), após estudos internos e análise de impacto regulatório (AIR), disponibiliza consulta pública, por meio do sistema de consulta, sobre a proposta de Instrução que trata da implementação da segregação de ativos nos planos de benefícios de caráter previdenciário.

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A proposta normativa busca promover a identificação e a segregação de ativos nos planos de benefícios com caráter previdenciário, em adição ao controle atualmente utilizado, a fim de fortalecer a independência patrimonial dos planos de benefícios e, consequentemente, aumentar a proteção jurídica de seus participantes, assistidos e patrocinadores. Almeja-se que os ativos financeiros e imobiliários pertencentes aos planos de benefícios estejam segregados e individualizados por planos, de forma a evitar a transferência de riqueza entre eles, preservando as características de aplicação dos recursos e possibilitando transparência e segurança a todo o processo.

A proposta, segundo a Previc, está em consonância com o previsto pela Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro de 2021, que estabelece, a partir de 1º de janeiro de 2023, a obrigatoriedade de inscrição dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

http://www.investidorinstitucional.com.br/reportagens/38012-previc-tem-nova-consulta-publica.html