Aplicação de multas de R$ 1,2 milhão foi confirmada pelo órgão

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O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) confirmou a aplicação, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de multas que somam R$ 1,2 milhão a Nestor Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras. Também foi mantido o impedimento para que ele atue em companhias abertas como administrador ou conselheiro fiscal por 15 anos.

A prescrição foi um ponto central na análise. Na CVM, os demais integrantes da diretoria que foram acusados pela área técnica não foram punidos, pois o caso foi considerado prescrito (quando já venceu o período para propor a ação).

Mas, no caso de Cerveró, foi aplicada a prescrição penal. Essa prescrição é maior, pela combinação de crime de corrupção passiva com descumprimento do dever de lealdade com a empresa, segundo os conselheiros, no recebimento de propinas como contrapartida à realização das contratações da construção de navios-sonda.

Murilo Varasquim, advogado de Cerveró no caso, diz que vai adotar as medidas cabíveis para reverter a condenação e, se necessário, afirma, recorrerá ao Judiciário. São raros os casos em que isso acontece. Somente cerca de 2% dos julgados no CRSFN chegam à Justiça.

https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/conselhinho-pune-nestor-cervero.ghtml