A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publica o Ementário de Pareceres Jurídicos da Procuradoria Federal sobre temas de previdência complementar. Um ementário é uma coletânea de normas sintéticas, destinadas a entendimento rápido de determinados assuntos.

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Foram selecionados os principais pareceres que possam auxiliar na compreensão dos assuntos inerentes ao Regime de Previdência Complementar. Todas as ementas estão em consonância com a jurisprudência de Tribunais Superiores e com a regulação do Conselho Nacional de Previdência Complementar.
Os pareceres, segundo o regulador, são opinativos e aplicáveis a casos concretos sob consulta, lavrados dentro do lapso de tempo de vigência da norma aplicável, sendo passível de modificações. Para acessar clique aqui

http://www.investidorinstitucional.com.br/sessoes/investidores/fundosdepensao/37366-previc-publica-ementario-de-pareceres-juridicos.html