O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um recurso da Petrobras e anulou a maior condenação trabalhista da história da estatal, imposta em 2018 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!Conforme mostrou o Valor, desde a sentença do TST, o valor estimado para corrigir os salários de 51 mil funcionários, entre ativos e aposentados, aumentou 170% em relação à previsão inicial: de R$ 17 bilhões para R$ 46 bilhões.
A decisão de Moraes restabelece as determinações de instâncias inferiores que haviam dado razão à Petrobras, de que os adicionais legais destinados a remunerar condições especiais de trabalho fossem incluídos no cálculo de complemento da política salarial.
No plenário do TST, no entanto, o placar foi favorável aos trabalhadores. A maioria do colegiado entendeu que os “extras” – adicional noturno e sobreaviso, por exemplo – deveriam ser pagos à parte. A Petrobras recorreu ao Supremo.
Moraes levou um ano e meio para despachar no processo. Hoje ele afirmou que a condenação “merece reforma, não se vislumbrando inconstitucionalidade nos termos do acordo livremente firmado entre as empresas recorrentes e o sindicato dos petroleiros”.
Para ele, a inclusão dos adicionais no cálculo não reduziu direitos trabalhistas. Segundo ele, o acordo coletivo que fixou a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), de 2007, “não retirou os adicionais daqueles que trabalham em situações mais gravosas”.
“As parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR, por tratar-se de verbas remuneratórias que têm intuito de individualizar os trabalhadores submetidos a uma determinada condição, em relação aos que não se submetem à mesma penosidade.”
Embora anulada oficialmente nesta quarta, a condenação do TST ainda não havia surtido efeito prático. Liminares concedidas pelo próprio Supremo haviam sobrestado cerca de 45 ações coletivas e 7 mil individuais até que houvesse um desfecho definitivo.
A controvérsia em torno do cálculo de complemento da RMNR começou em 2011, quando um servidor da área de Perfuração e Poços entrou com uma reclamação na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN).
O pedido para que fosse feito o recálculo da sua remuneração foi negado três vezes – pela primeira e segunda instâncias e pela Quinta Turma do TST. O caso foi levado ao plenário da Corte trabalhista, que decidiu favoravelmente aos servidores.
A reversão da condenação no Supremo, entretanto, ainda é passível de recurso. Os sindicatos devem pedir para que a decisão de Moraes seja levada à apreciação do plenário do tribunal.
O advogado Francisco Caputo, que representa a Petrobras, afirmou que a decisão de Moraes “confere mais segurança jurídica ao ambiente de negócios brasileiro”, mesmo que o caso ainda possa ir a plenário.
Segundo o advogado, trata-se “de um montante muito significativo” em um processo que “estava amparado em decisões liminares”, isto é, provisórias.
“Não há ilegalidade no caso. A empresa sempre agiu de boa fé, com objetivo de promover o bem-estar dos funcionários, atendendo pleito dos próprios sindicatos”, disse ele.
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