Código de Ética proíbe advogados de usar a ferramenta para captar clientes

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve aprovar, hoje, novas regras de publicidade para os advogados. A proposta que está em discussão trata do que pode ser feito nos meios digitais. Permite, por exemplo, que os escritórios tenham perfis nas redes sociais e paguem para que as suas publicações alcancem um número maior de usuários.

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Trata-se de um tema delicado no meio jurídico. Os advogados são proibidos, pelo Código de Ética, de usar a publicidade com a intenção de captar clientes. A ideia é que não se estimule o litígio, nem banalize o trabalho da advocacia. E as punições são pesadas para quem descumpre: corre-se o risco de ser multado e, em casos mais graves, ter a inscrição suspensa.

As regras que existem atualmente sobre o que pode e o que não pode ser feito constam em um provimento formulado há mais de duas décadas, o de nº 94. O texto não faz qualquer menção à internet, e, por isso, vem gerando dúvidas e interpretações diferentes entre as seccionais da OAB. Tem situações, por exemplo, que em um determinado Estado são permitidas e em outro não.

A proposta que será analisada hoje foi construída por um grupo de trabalho criado especificamente para tratar desse tema. Foram cerca de dois anos ouvindo a advocacia – por meio de consulta pública e reuniões nas seccionais.

A ideia é que se mantenham as restrições previstas no Código de Ética, ou seja, a chamada “mercantilização” continuará proibida. Isso quer dizer que o advogado não poderá informar sobre honorários nem fazer qualquer tipo de chamamento de cliente.

O que está em jogo é a permissão para publicar conteúdo, técnico e jurídico, na internet. Ficará claro, por exemplo, que um escritório pode ter página em rede social. Um advogado poderá, ainda, se a proposta for aprovada, compartilhar vídeos em que aparece defendendo os clientes nos tribunais.

Haverá autorização, além disso, para o uso do impulsionamento. Significa que o advogado ou o escritório poderá pagar para que as suas postagens tenham mais destaque nos resultados de pesquisa – nas plataformas de busca – e para que, nas redes sociais, sejam vistas por um número maior de usuários.

“Em São Paulo o uso das redes sociais é permitido. E nós percebemos que quando não há impulsionamento, ou seja, se não fizermos nenhuma campanha com esse post, a entrega é muito pequena, só para cerca de 10% de todos os seguidores da página”, diz Andreia Gomes, fundadora da AGomes Marketing, especialista em marketing jurídico.

A proposta de mudança nas regras de publicidade para os advogados será votada nesta manhã em sessão do Conselho Federal Pleno. O órgão é composto por 81 advogados. São 27 bancadas – dividas por Estados – e cada uma delas terá o direito de proferir um voto.

A advogada Sandra Krieger é a relatora da proposta. “As sugestões do grupo de trabalho serão a linha-mestra do meu voto. Mas eu também me apropriei de sugestões que foram feitas nos últimos debates. Ouvi todos os presidentes das seccionais no último mês e tem alguns pontos que são unânimes”, afirma.

Ela antecipa, por exemplo, que haverá modificação no trecho que trata sobre a criação de um comitê regulador do marketing jurídico. Pela proposta do grupo de trabalho, esse comitê poderia deliberar sobre o tema. Mas a partir das últimas discussões, ela diz, ficou claro que esse comitê deve ter caráter consultivo somente. Não pode, por exemplo, aplicar multa ou outras sanções.

“O que nós queremos é dar segurança aos advogados. Está no nosso Código de Ética que é indevida a publicidade como maneira de mercantilizar a profissão, mas que tipo de situação pode gerar infração? Isso é o que precisa constar no novo texto. Precisamos uniformizar o entendimento para que os conselhos de ética das seccionais tenham a mesma interpretação e passem a agir da mesma forma”, afirma a advogada Sandra Krieger.

Os debates, na sessão do Conselho Pleno, devem se estender por toda a manhã. Haverá transmissão ao vivo pelo canal da OAB no YouTube.

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/05/18/conselho-federal-da-oab-analisa-novas-regras-para-publicidade.ghtml