A tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956 de 2018, que suspende um ato do poder Executivo que resultou na retirada de direitos de trabalhadores de estatais federais relacionados ao custeio do plano de saúde, só tem chance de ser votado pela Câmara após as eleições municipais de 2020.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!A avaliação foi feita pelos deputados federais Erika Kokay (PT-DF), autora do texto, e Sóstenes Cavalvante (DEM-RJ), que relatou o PDC na Comissão de Constituição e Justiça, durante um seminário promovido nesta quinta-feira (29) pela Anapar e outras entidades.
O PDC busca revogar a Resolução número 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Esse ato do Poder Executivo restringiu a atuação das empresas federais no custeio de planos de saúde, boa parte deles funcionando no modelo de autogestão.
A Resolução 23 da CGPAR, entre outras coisas, diminuiu a participação das empresas no custeio dos planos de saúde e o consequente aumento da contribuição dos empregados, retirou o plano de saúde para novos funcionários e futuros aposentados e instituiu a cobrança de contribuição para dependentes e a redução de cobertura.
Para Kokay, o texto que o PDC busca revogar contraria a Lei dos Planos de Saúde e o texto que legal que criou a Agência Nacional de Saúde. Em sua visão, a orientação da Resolução ataca a manutenção e desenvolvimento dos planos autogestionados, que “não visam lucro”, com o objetivo de “abrir mercado para a iniciativa privada”.
A petista lembrou que a pandemia impôs restrições ao debate legislativo, apesar de ter alguma esperança de que o PDC seja pautado ainda esse ano. A pauta do Congresso, neste momento, se encontra trancada por conta de um projeto do governo sobre cabotagem – navegação entre portos brasileiros – que está em regime de urgência.
“Está pronto para ir a Plenário. Precisa de uma decisão da presidência da Casa em pautar e, ao mesmo tempo, de uma construção no colégio de líderes para se apontar essa necessidade. Isso envolve milhões de trabalhadores”, relatou.
Cavalcante pediu “mais paciência”, afirmando que a pandemia tem dificultado a conversa com os líderes. Por tal razão, foi explícito ao afirmar que o PDC não tem chance de ser votado antes das eleições em novembro.
O parlamentar, por outro lado, ressaltou que o fato de o PDC envolver a autoria de uma deputada de oposição e a relatoria de um integrante de uma legenda mais próxima ao Planalto facilita sua tramitação. Além disso, apontou que tem conversado com Rodrigo Maia no sentido de que o Projeto está abarcada no acordo de se priorizar matérias afeitas à crise sanitária.
“Eu sei que para quem perdeu [acesso ao seguro saúde], um dia é uma eternidade. Direitos adquiridos não se tiram de ninguém, muito menos dos trabalhadores. Plano se saúde desses servidores é assunto de saúde. Não está fora do acordo de se pautar assuntos relativos à pandemia”, destacou.
Caso seja aprovado pela Plenário da Câmara, o PDC vai ao Senado para a apreciação da Casa.
Projeto que restaura direito de trabalhadores de estatais a plano de saúde enfrenta dificuldades Atualiza Aí — Reconta Aí –
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