Julgamento na Corte Especial do tribunal é visto como fundamental para humor de investidores sobre concessões

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga amanhã o recurso da Linha Amarela S. A. (Lamsa) contra a liminar concedida pelo presidente do tribunal, Humberto Martins, que deu há mais de um mês ao município do Rio o direito de administrar o pedágio da via expressa que liga as zonas norte e oeste da capital carioca. A liminar foi concedida por Martins em 16 de setembro, depois de 18 decisões favoráveis à Lamsa na questão em diferentes esferas, desde o Tribunal de Justiça do Rio até o próprio STJ, e deixou o setor de concessões atento, devido ao temor de risco regulatório.

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O professor de direito administrativo e diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano Azevedo Marques, ressalta que o Brasil acumulou nos últimos 20 anos um cenário de estabilidade regulatória em torno do sistema de concessão. “Um dos maiores responsáveis por essa estabilidade foi o STJ. O STJ em várias decisões sempre teve posição que reforçou a estabilidade regulatória do Brasil. O país deve muito ao STJ na construção dessa estabilidade”, afirma Azevedo Marques.

Para ele, o julgamento de amanhã vai “testar” se o tribunal vai manter essa tradição construída nas últimas duas décadas ou se vai acontecer “uma pirueta de 180 graus”. “O STJ vai passar na quarta feira pelo maior teste de estabilidade regulatória do Brasil nos últimos 20 anos. A dúvida é se vai manter a posição que teve até agora de ser o grande fiador no tema de concessões ou se vai dar uma guinada e vai por a perder não só os investimentos que estão feitos como os que estão querendo fazer”, questiona o professor, que vê o julgamento dessa semana como um marco importante para o sucesso o próprio programa de concessões do governo federal. “Esse programa ambicioso do governo de concessão de saneamento vai por terra [caso o STJ decida pela encampação]. Imagina cada prefeito, quando muda a eleição, decretar encampação de concessão.”

A retomada da concessão da Linha Amarela foi bandeira de campanha do prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), que tenta a reeleição. Em outubro de 2019, a prefeitura anunciou o rompimento unilateral do contrato com a Lamsa e retroescavadeiras derrubaram as cancelas na praça do pedágio. Este ano, o tema voltou com força à campanha, principalmente depois da decisão liminar tomada pelo presidente do STJ.

Ontem, Crivella iniciou a semana de campanha justamente na Linha Amarela e afirmou que após o fim da pandemia, caso a concessão permaneça com a prefeitura, o preço do pedágio vai ficar em R$ 4,30 em apenas um sentido, contra os R$ 7,50 em ambos os sentidos cobrados pela Lamsa antes da liminar concedida pelo STJ para a prefeitura.

O procurador-geral do município do Rio, Marcelo Marques, frisa que a prefeitura tem total respeito por contratos firmados e pelo ambiente regulatório. “Essa é a nossa visão. Só tomamos essa medida extrema de encampação porque vimos que ali não tinha como ter outra decisão”, diz.

Marques explica que, na visão do governo municipal, a dívida da concessionária para com os cofres da cidade seria e R$ 1,7 bilhão, dos quais R$ 1,2 bilhão diriam respeito ao fluxo de veículos “muito superior” ao estimado no primeiro contrato de concessão como mínimo para garantir o equilíbrio econômico da concessão. Outros R$ 500 milhões seriam de sobrepreço nas obras previstas no aditivo assinado em 2010 e que elevou o prazo de concessão para até 2037.

Na briga sobre a encampação, Prefeitura e Lamsa também divergem quanto ao modo como ela poderia ser feita. Enquanto a empresa sempre defendeu que encampar só seria possível depois de uma perícia judicial definir o valor de indenização e essa indenização ser paga, o município, que entende ser credor na disputa, defende a retomada imediata da concessão.

Procurada, a Lamsa afirmou que discorda da informação de sobrepreço e afirma que todo pacote de obras teve custo e escopo estipulados pela própria prefeitura, com participação de diversos órgãos municipais. “A Lamsa reitera que cumpre rigorosamente o contrato de concessão e segue confiante que a Justiça preservará um ambiente sadio para a manutenção da segurança jurídica e os investimentos privados no Brasil”. (Colaborou Gabriel Vasconcelos)

STJ decide futuro da Linha Amarela | Empresas | Valor Econômico

https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/10/20/stj-decide-futuro-da-linha-amarela.ghtml