Depois de sofrer encampação da Linha Amarela, Invepar, controladora da via expressa no Rio, prega respeito aos contratos
Rochinha, presidente da Invepar: “Quem investe e vê o que está acontecendo na Linha Amarela fica com frio na espinha” — Foto: Leo Pinheiro/Valor
A encampação da Linha Amarela S.A. (Lamsa) pela prefeitura do Rio, garantida na quarta-feira por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstra a dificuldade de se investir em infraestrutura no Brasil uma vez que os empreendimentos são de longo prazo e precisam ter garantia de respeito aos contratos no período da concessão. A avaliação é de Abel Rochinha, presidente da Invepar, controladora da Lamsa, via expressa de 17,4 quilômetros que liga a zona norte à Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio.
“Quem investe com esse horizonte de tempo e vê o que está acontecendo na Linha Amarela fica com frio na espinha”, disse Rochinha. O Valor apurou que os acionistas da Invepar receberam a decisão do STJ com perplexidade. São sócios da holding Previ, Funcef e Petros e o FIP Yosemite.
A disputa entre a prefeitura e a Lamsa é antiga, e orbita em torno ao preço do pedágio. Na quarta, uma vez conhecida a decisão do presidente do STJ, Humberto Martins, favorável ao município, a prefeitura, disse, em nota, que punha-se fim à cobrança do pedágio “mais caro do mundo”. Crivella disse que, com a decisão, as pessoas deixam de pagar “um milhão [de reais] por dia”. O valor do pedágio até a encampação era de R$ 7,50. O novo valor não está definido. A Lamsa afirma que o valor e a forma de reajuste do pedágio da Linha Amarela são determinados pelo contrato de concessão.
“A Lamsa segue rigorosamente o contrato. O valor inicial da tarifa foi definido pela prefeitura no edital de licitação da concessão, independentemente do fluxo de carros na via. Esse entendimento foi ratificado pela Procuradoria Geral do Município”, disse a empresa, em nota. Rochinha afirmou que toda a discussão com a prefeitura, na gestão de Marcelo Crivella, tem fundamento político e não técnico. Disse que tentou se chegar a um acordo, via mediação judicial, mas a prefeitura levantou-se da mesa antes do término das negociações.
A melhor forma de resolver o problema, na visão dele, seria contratar empresas para esmiuçar o contrato e chegar a uma conclusão sobre o valor do pedágio. “Essa é a forma que qualquer poder concedente razoável vai proceder. Sentar, discutir e chegar a um número. Mas o prefeito atual [do Rio] não é de diálogo”, afirmou. Até ontem a Lamsa ainda não havia ajuizado recurso contra a decisão de Martins, o que deve ser feito ao plenário do STJ ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Rochinha disse que, mesmo sem cobrar pedágio, a Lamsa vai continuar prestando serviços nos próximos dias. “Mas se a decisão [do STJ] não for revertida, a operação passa a ser atribuição da própria prefeitura”, disse o executivo. A prefeitura disse que já assumiu a operação da via. Se não conseguir reverter a encampação, a Lamsa vai se concentrar na indenização à qual acredita ter direito. Não está claro hoje qual seria esse valor.
De acordo com a Controladoria Geral do Município (CGM), os ganhos da Lamsa com a Linha Amarela são suficientes para que a concessão houvesse se encerrado em 2015. No entanto, uma futura perícia judicial vai definir qualquer eventual necessidade de indenização da concessionária pelo município. A prefeitura do Rio já apresentou garantias imobiliárias no valor de R$ 1,3 bilhão.
Relatório do Tribunal de Contas do Município, de julho de 2019, apontou para desequilíbrio no contrato de R$ 481,6 milhões a favor da concessionária. A prefeitura entende que houve prejuízo causado pela concessionária aos cofres públicos que, atualizados, ultrapassam os R$ 480 milhões. Citou, por exemplo, auditoria da CGM que mostrou que as obras para melhoria do fluxo da Lamsa, orçadas em R$ 251 milhões, custariam R$ 117 milhões se o Sistema de Custos de Obras tivesse sido aplicado. O município argumenta ainda que a Lamsa teve a oportunidade de se defender em “amplo” processo administrativo e judicial.
A Lamsa disse que a remuneração da empresa pelas nove obras realizadas no entorno da Linha Amarela com recursos próprios foi acordada em aditivo ao contrato de concessão. “Ficou definido que o pagamento à Lamsa seria feito de duas formas: 25% por reajustes de tarifas e 75% pelo aumento do tempo de concessão da via em 15 anos. A Lamsa segue rigorosamente o que foi acordado”, disse a empresa.
A discussão entre concessionária e poder concedente se acirrou em outubro do passado, quando Crivella anunciou o fim da concessão da via, um dia depois de a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores apontar lucro indevido de R$ 1,6 bilhão para a Lamsa com pedágio.
O contencioso ganhou outros contornos quando imagens mostraram retroescavaderias da prefeitura destruindo cabines de pedágio. Houve liminares a seguir garantindo a concessão e a cobrança do pedágio. Na conta da Lamsa, houve 18 decisões favoráveis à empresa, inclusive no STJ e no STF, até o ministro Martins decidir de forma contrária à companhia. Na quarta, Rochinha comparou a decisão a “rasgar contrato”. A prefeitura disse ontem que nenhum contrato foi rasgado. “A decisão do Superior Tribunal de Justiça fez valer a lei de encampação aprovada em novembro de 2019 por unanimidade pela Câmara de Vereadores.”
Para a Lamsa, é errado sugerir que houve prejuízo de R$ 1,6 bi para a cidade do Rio e os usuários no contrato com a Lamsa. “Essa estimativa desconsidera a cláusula do contrato de concessão que atribui à Lamsa o risco da demanda: a concessionária deve arcar com eventuais prejuízos caso o fluxo de veículos seja inferior ao projetado no contrato.”
Aporte de longo prazo exige respeito ao contrato, diz Invepar | Empresas | Valor Econômico
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