Reguladores mundo afora definem abordagens para proteger participantes, assistidos e empresas

A pandemia da Covid-19 tem gerado turbulência sem precedentes, com impactos sobre os mercados financeiros globais, elevado nível de desemprego, potencial recessão e quebra de empresas. Trata-se de uma crise simétrica que impõe grandes desafios aos planos de pensão capitalizados, que dependem da economia e dos mercados. No curto prazo, avaliam especialistas, os efeitos negativos são severos. “Os fundos de pensão, no entanto, são investidores de longo prazo que possuem passivos também de longo prazo. Com a adoção de políticas adequadas, serão capazes de sair bem da crise, contribuindo para a recuperação dos mercados financeiros e da economia real”, declarou, em nota, a PensionsEurope, organização que reúne 24 associações nacionais de fundos de pensão da Europa.

Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!

No velho continente, assim como no Brasil, muitos trabalhadores contam majoritariamente com um sistema previdenciário de repartição simples, que tende a ser afetado pelo baixo crescimento econômico e a contração da economia, especialmente se o desemprego gerado pela crise se sustentar por um tempo maior. A fim de garantir um sistema mais justo e sustentável, em muitos países, os benefícios (mais baixos) pagos pelo Estado são complementados por planos privados, sejam eles corporativos, associativos ou individuais, cujo papel tende a ganhar ainda mais relevância no pós-crise.

Nesse contexto, a PensionsEurope recomenda que os governos deem o suporte necessário para que os planos de pensão consigam enfrentar a difícil situação dos mercados financeiros e as graves consequências da desaceleração econômica subsequente. Seja no âmbito dos governos nacionais ou na gestão individual dos planos, o organismo recomenda medidas para aliviar os impactos sobre a solvência, o dia a dia da gestão e a pressão sobre as empresas patrocinadoras.

Estudo no CNPC

No Brasil, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) publicou, no início de abril, um comunicado sobre as ações em curso para o enfrentamento dos impactos da Covid-19. Entre as medidas adotadas está o monitorando permanente da situação dos planos, dados e informações do sistema.

Em reunião do órgão realizada pouco antes, no dia 31/03, a Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar da Secretaria da Previdência (SURPC) apresentou um levantamento de políticas adotadas em outros países, bem como orientações colhidas de organismos multilaterais a fim de subsidiar e auxiliar o Conselho no diagnóstico e na avaliação de políticas para a Previdência Complementar brasileira.

Márcia Paim Romera, Coordenadora-Geral da Subsecretaria, afirma que a experiência internacional é um subsídio importante para a formulação de políticas, configurando-se como mais um insumo para a reflexão da sua pertinência para o Brasil. Os organismos multilaterais também Desempenham um papel importantíssimo ao estabelecer um espaço amplo para o debate. “A Secretaria de Previdência participa, por exemplo, da Rede de Pensões na América Latina e no Caribe (Rede PLAC), criada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o qual financia atividades e debates para melhorar a capacidade institucional e técnica do sistema de previdência”, elucida.

No levantamento realizado pela SURPC, observou-se a convergência de ações no campo da previdência pública obrigatória, como a redução nas taxas de contribuição; a isenção temporária de obrigações de contribuição, e a prorrogação dos prazos de pagamento pelas empresas. Muitos países também estenderam suas medidas para reduzir as obrigações de contribuição dos trabalhadores autônomos. “Alterações desse tipo foram realizadas em todas as regiões do mundo, incluindo, por exemplo, Bélgica, China, França, Alemanha, Japão, Espanha, Tailândia e Estados Unidos”, diz Romera.

Resgate Parcial

No que tange à Previdência Complementar mais especificamente, conforme evidenciado no referido estudo, ainda não há consenso sobre como e quando permitir o resgate parcial dos recursos do participante. Afinal, é difícil encontrar o ponto de equilíbrio ideal entre a necessidade de liquidez das famílias no curto prazo e a manutenção do objetivo dos fundos de pensão, que é proporcionar uma renda adequada na velhice.

Se por um lado a literatura demonstra que, em situações normais, o acesso a uma porcentagem limitada da poupança de aposentadoria pode ser conveniente ao financiar necessidades legítimas de gastos, como um grave choque de renda, na situação presente, os organismos consultados pela Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar avaliam que o acesso às reservas individuais dos fundos de pensão deve ser uma ferramenta de último recurso.

“Seria desejável fazer um inventário dos instrumentos disponíveis, como seguro-desemprego, transferências condicionais, empréstimos ou outros instrumentos, e estabelecer uma ordem de prioridade adequada”, argumenta Márcia Romera. Ela acrescenta que, sob as atuais condições, o acesso aos fundos de pensão pode levar à materialização de perdas, principalmente para as pessoas mais próximas à idade da aposentadoria.

Organismos internacionais avaliam que o acesso aos fundos de pensão deve ser ferramenta de último recurso

Na contramão dessa diretriz, os reguladores de Austrália e Malásia “abriram as portas” para que os participantes de planos de filiação obrigatória utilizem parte da sua poupança para amenizar os efeitos da crise. Em 22 de março, o governo australiano anunciou que os trabalhadores demitidos este ano ou que tenham sofrido uma redução mínima de 20% na carga horária poderão sacar até AU$ 10.000 (US$ 5.800) de suas contas individuais até 30 de junho (encerramento do ano fiscal por lá), e outros AU$ 10.000 adicionais no primeiro trimestre do novo exercício (livres de tributos).

Mais ou menos na mesma época, o Primeiro Ministro da Malásia, Muhyiddin Yassin, também autorizou que os cidadãos do país saquem, nos próximos 12 meses, até 500 ringgits malaios (US$ 114) mensais da poupança acumulada no Employees Provident Fund – EPF, entidade estatal que gerencia os benefícios previdenciários dos trabalhadores da iniciativa privada. As contribuições obrigatórias ao EPF também foram reduzidas de 11% para 7% em fevereiro e, posteriormente, para 4% dos salários até o final de 2020.

As medidas anunciadas por ambos os países são consideradas “lamentáveis, porém necessárias” frente às difíceis condições econômicas. Em sua página eletrônica, o governo australiano escreveu: “Embora os super fundos (capitalizados, na modalidade de Contribuição Definida, conhecidos como Superannuation Funds) ajudem as pessoas a poupar para a aposentadoria, o governo reconhece que, para as pessoas afetadas financeiramente pelo Coronavírus, o acesso à parte da poupança hoje pode ser mais benéfico do que manter esses ativos até a aposentadoria”. Em tom similar, o CEO do malaio EPF, Alizakri Alias, declarou que “como fundo de previdência, precisamos encontrar um equilíbrio entre a nossa missão de salvaguardar a poupança de aposentadoria dos participantes e o zelo pelo seu bem-estar”.

Analistas salientam que é prática comum entre muitos fundos de pensão permitir saques precoces em momentos de necessidade financeira do participante, um movimento que tende a reforçar a ampliação das prerrogativas das entidades, que vêm deixando de ter foco restrito na aposentadoria, passando, ao invés disso, a priorizar o bem-estar financeiro do indivíduo ao longo de todo o ciclo de vida.

Ainda assim, estudiosos ressaltam os enormes custos a serem arcados pelos poupadores, no momento atual, ao sacarem recursos das contas individuais, cujos saldos já foram fortemente afetados pela enorme queda observada na renda variável. Por isso, a fim de que seja possível tirar proveito de uma eventual recuperação dos mercados, a recomendação é que o resgate só seja feito em caso de extrema necessidade. A concessão de empréstimos ou algum tipo de auxilio emergencial pelo governo seriam opções mais adequadas no atual cenário.

Segundo os cálculos de Kirby Rappell, Diretor Executivo da consultoria SuperRatings, com sede em Sydney, na Austrália, um jovem de 25 anos que opte por resgatar os AU$ 20.000 permitidos pelo governo se aposentará, aos 67 anos, com AU$ 132.000 a menos. Por outro lado, um participante de 55 anos que saque a mesma quantia teria um prejuízo de “apenas” AU$ 27.000 aos 67 anos. O Departamento do Tesouro da Austrália prevê que AU$ 27 bilhões, ou cerca de 1% dos ativos, devem deixar o sistema de Previdência Complementar do país, com saques sendo realizados por 1 em cada 10 participantes, ou 1,35 milhão de pessoas.

Pacote de ajuda

Para ajudar os participantes, o pagamento anual mínimo exigido para determinados tipos de planos de pensão australianos para os exercícios de 2019-20 e 2020-21 também foi reduzido em 50%. Caso esse valor já tenha sido aportado, as contribuições podem ser interrompidas até o final do ano.

Na esfera da previdência estatal, o governo da Austrália reduziu ainda, em mais de 50%, as chamadas “deeming rates”. Grosso modo, trata-se de percentuais aplicados na projeção de rentabilidade dos ativos individuais, utilizados para estimar o valor de benefícios na previdência pública. A mudança pode gerar até AU$ 804 adicionais por ano para pensionistas solteiros e AU$ 1.053 para casais.

Complementam o “pacote” de ajuda aos segurados e beneficiários do sistema público dois pagamentos de AU$ 750 – em abril e julho – para recipientes de determinados benefícios assistenciais, bem como um suplemento de AU$ 550 por quinzena, durante seis meses (podendo ser prorrogado), para destinatários de seguro-desemprego, auxílio financeiro para jovens em busca de trabalho, auxílio maternidade ou paternidade, trabalhadores rurais, entre outros.

Entidades trocam foco exclusivo na aposentadoria pelo bem-estar financeiro ao longo de todo o ciclo de vida

Na Suíça, as autoridades renunciaram ao cálculo de juros sobre pagamentos devidos ao sistema de previdência estatal por um período de seis meses. Até o final de junho, lembretes sobre contribuições não pagas também deixarão de ser enviados aos segurados. Foi estabelecido ainda o congelamento dos processos oficiais de recuperação de dívidas junto ao Estado, incluindo-se aí as dívidas junto à previdência social.

Os empregadores do país também poderão parcelar aportes devidos no passado, e, nos casos em que o salário do funcionário sofrer alteração devido a congelamento ou demissão, a nova renda anual para cálculo do benefício poderá ser comunicada à autoridade previdenciária a fim de que o valor dos pré-pagamentos seja ajustado de imediato.

Alívio operacional

Para a PensionsEurope, na atual situação, os fundos de pensão precisam concentrar seus esforços em garantir a continuidade dos negócios enquanto resguardam a saúde de seus próprios funcionários. Isso não significa, porém, que todas as atividades serão preservadas, pois pode haver limitação na mão de obra e, consequentemente, na prestação de serviços.

Nesse sentido, recomenda-se o alívio de prazos e exigências, bem como maior flexibilidade à realização de reuniões dos conselhos e diretorias. O organismo internacional considera natural o aumento da demanda dos participantes junto às entidades, seja em busca de informações, empréstimos ou alteração dos perfis de investimento, quando couber.

Na Europa, medidas específicas já foram adotadas pela supervisão a fim de amenizar as obrigações impostas às entidades. Na Holanda, por exemplo, o Banco Central pretende afrouxar as exigências de prestação de contas por parte dos fundos de pensão, concedendo a determinados tipos de planos três meses adicionais para que submetam seus relatórios anuais. Na Alemanha, o prazo de entrega dos demonstrativos de investimento, que seria dia 31 de março, foi suspenso, passando para 30 de junho. Na Bulgária, a entrega dos relatórios foi adiada e estuda-se a possibilidade de protelar o pagamento de certos tributos.

Recomenda-se o alívio de prazos e exigências, bem como maior flexibilidade à realização de reuniões de conselhos e diretorias

Segundo a Coordenadora-Geral da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, é desejável ater-se à governança para garantir que os planos sejam protegidos de pressões de determinados grupos. Efeitos adversos incluiriam a suspensão de aportes em planos de Benefício Definido e subsídios entre participantes. “É necessário garantir uma consistência intertemporal que promova a neutralidade atuarial entre gerações”, assinala Romera, destacando, ainda, a importância de se estabelecer procedimentos e processos digitais, de forma célere, “a fim de cumprir os protocolos de segurança e saúde estabelecidos em cada país em resposta à pandemia”.

Solvência

A situação atual nos mercados financeiros também exerce novas pressões sobre a solvência dos planos, podendo agravar a situação de fundeamento de programas de Benefício Definido (BD), em particular, na medida em que o valor dos ativos sofre reduções drásticas e as taxas de juros mais baixas fazem aumentar o valor dos passivos.

Apesar de não haver, por sua natureza, maiores preocupações com a solvência dos planos de Contribuição Definida, estes, por sua vez, podem registrar um maior nível de saques, quando permitido pela legislação, em meio a retornos menores obtidos nos mercados financeiros.

Sendo assim, diz a PensionsEurope, é fundamental que os gestores previdenciários desenvolvam estratégias de comunicação adequadas, informando aos participantes quais seriam suas opções em termos de desacumulação e investimentos no atual contexto.

Considerando o perfil de longo prazo das obrigações previdenciárias e o estágio inicial dos efeitos da pandemia, “a recomendação é que os reguladores tenham cautela nas ações relacionadas ao estabelecimento de prazos e regras relativas aos planos de recuperação/equacionamento até que se tenha uma imagem mais clara da escala da crise e o seu impacto”, assinala Márcia Romera.

De fato, especialistas mundo afora têm aconselhado a extensão dos planos de equacionamento de déficits. Maior flexibilidade também se faz necessária entre a apuração do déficit e a colocação, em prática, do respectivo plano de recuperação. “Medidas que assegurem que os períodos de recuperação sejam estendidos permitiriam que os fundos de pensão recuperassem a sua posição de solvência antes de adotar qualquer medida saneadora”, declara a PensionsEurope, que indica, em especial, o relaxamento dos requisitos mínimos de solvência por um período limitado.

Comportamento pró-cíclico

Analistas do mercado internacional também destacam a importância da não promoção de comportamentos pró-cíclicos via regulação, sob pena de desestabilização dos mercados financeiros e agravamento da economia real. Medidas desse tipo forçariam os fundos a vender com prejuízo, contrariando o interesse de participantes e empresas patrocinadoras.

Dependendo do desenho do sistema, medidas pró-cíclicas também podem levar ao aumento de pressões financeiras sobre o patrocinador, potencialmente demandando contribuições adicionais, o que, por sua vez, afetaria negativamente a liquidez da empresa, dando origem a mais um problema relevante no atual cenário.

Apoio ao patrocinador

“Há um relativo consenso entre os organismos multilaterais de que o importante para o segmento dos fundos de pensão neste momento é o suporte e a implementação de medidas desenhadas para apoiar as empresas e fornecer-lhes liquidez adicional com o objetivo de atenuar os efeitos da crise e mantê-las em funcionamento”, argumenta Márcia Romera. Trata-se de um aspecto vital, seja de uma ampla perspectiva econômica, seja sob o ponto de vista específico dos fundos de pensão, considerando que empresas são patrocinadoras desses fundos, diz ela.

Atualmente, muitas empresas patrocinadoras estão sob forte estresse, pois enfrentam dificuldades tanto do lado da demanda quanto da oferta. A liquidez acaba prejudicada, afetando sua capacidade de cumprir o cronograma de pagamentos ao plano de pensão corporativo. Por isso, a PensionsEurope apoia a adoção de medidas para flexibilizar a realização dos aportes patronais e cumprimento dos planos de equacionamento de déficits.

O conjunto de políticas defendidas pela organização internacional inclui ainda: o adiamento de pagamentos de tributos e aportes previdenciários; novos tipos de garantias para empréstimos bancários e outros subsídios; a suspensão do pagamento de dívidas junto a bancos; assistência financeira direta para pequenas empresas; e a cobertura de parte dos custos com mão-de-obra e previdência para as empresas que sofrerem redução de receitas.

Na Holanda, o governo decidiu conceder uma espécie de compensação financeira aos empregadores que cobre parcialmente o pagamento de salários e contribuições previdenciárias pelas organizações. Os fundos de pensão do país também pretendem adiar o desconto das contribuições nos contracheques dos trabalhadores dentro dos limites legalmente estabelecidos. Medidas semelhantes foram adotadas na Bulgária.

Na Alemanha, optou-se pelo adiamento, para 2021, dos aportes patronais destinados à cobertura de déficits, exigida legalmente quando o mesmo excede 10%. O governo da Suíça, por sua vez, introduziu uma regra que permite às empresas utilizarem o Fundo de Reserva Contributiva para cobrir os aportes aos planos devidos tanto por empregados quanto pelo empregador. A medida vale por seis meses.

Previstos em lei, tais fundos de reserva podem ser constituídos pelos empregadores, com benefícios tributários, para cobrir aportes patronais ao fundo de pensão em momentos de dificuldades financeiras. Excepcionalmente, durante esse período de crise, as empresas também poderão fazer
uso da reserva para pagar as contribuições obrigatórias dos funcionários.

Vale mencionar que, apesar dos esforços angariados para amenizar os impactos da pandemia sobre os fundos de pensão, o entendimento de especialistas suíços é que os efeitos da Covid-19 serão limitados. “Além de algumas decisões táticas de alocação de ativos, não há necessidade de pânico. O curto prazo trará algum efeito negativo sobre os retornos, bem como taxas de juros mais baixas, mas o desafio para os fundos de pensão suíços continua sendo o de longo prazo”, opina Adrian Jones, Sócio da PwC Suíça.

Atuação ampla

No Brasil, a análise da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar é que o Governo Federal vem atuando de forma bastante ampla, com uma diversidade de políticas em curso para aliviar empresas, manter o emprego e amenizar as consequências indesejáveis da paralisação dos diversos setores da economia.

Márcia Romera assinala que conforme consta em comunicado do CNPC, “as EFPCs já podem aplicar um leque de medidas em decorrência da crise, independentemente de qualquer alteração regulatória”. Dentre essas medidas, observa Romera, destacam-se a comunicação ampla, clara e direta com participantes, assistidos e patrocinadores no intuito de dar adequada divulgação e transparência às ações que estão sendo tomadas pela entidade; a revisão e adequação da política de investimentos; a renegociação e a concessão de empréstimos a participantes; e o uso de deliberações e processos digitais.

Fonte: ABRAPP