Em junho de 2018, quando houve o julgamento da Corte, o montante era estimado em R$ 17 bilhões
Os dois anos transcorridos desde a condenação da Petrobras na maior ação trabalhista da sua história aumentaram de R$ 17 bilhões para R$ 31 bilhões o passivo judicial da estatal para corrigir os salários de 51 mil servidores nos termos da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sem previsão de um desfecho definitivo e em meio à crise econômica decorrente da pandemia, a companhia busca no Supremo Tribunal Federal (STF) formas menos onerosas de garantir os pagamentos.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!A empresa foi condenada em junho de 2018 pelo plenário do TST a reajustar os subsídios dos funcionários devido a uma irregularidade nos critérios de complemento da sua política de salários – a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), estabelecida em acordo coletivo em 2007. O julgamento durou nove horas e foi decidido no último voto. O placar ficou em 13 a 12.
Prevaleceu na Corte trabalhista a tese de que, ao contrário do atualmente praticado, os adicionais legais e constitucionais destinados a remunerar condições especiais de trabalho – como horas extras, periculosidade, adicional noturno e sobreaviso – não podem ser incluídos no cálculo de complemento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.
Os trâmites burocráticos do sistema de Justiça paralisaram várias vezes o recurso da estatal contra a condenação. A admissibilidade ao STF levou três meses para ser reconhecida, prazo considerado razoável, mas outros dez se passaram até que o processo chegasse ao protocolo da Corte. Somente em fevereiro deste ano foi encaminhado ao relator, ministro Alexandre de Moraes – que até hoje não despachou no processo, embora quatro petições já tenham sido apresentadas.
Neste meio tempo, a Petrobras obteve três decisões favoráveis do Supremo, mas todas em caráter provisório. Em razão dessas liminares, foram sobrestadas cerca de 45 ações coletivas movidas por entidades sindicais e 7 mil individuais, algumas delas já transitadas em julgado. A suspensão vai perdurar até que estejam esgotados todos os recursos a que a empresa tem direito.
O TST chegou a descumprir esse entendimento ao analisar o processo específico de um petroleiro que pedia o pagamento da diferença, mas Moraes impugnou o ato. Capaz de fixar a posição definitiva da Corte sobre o tema, o julgamento do recurso, que era esperado para ocorrer no plenário virtual no primeiro semestre, ainda não foi pautado.
“A lentidão do Supremo contrasta com a celeridade com que o tribunal concedeu a liminar para paralisar os processos do Brasil inteiro – um pedido inusitado, feito em nome de um recurso futuro, que ainda sequer existia”, afirmou ao Valor o advogado da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Normando Rodrigues.
A movimentação mais recente do caso é de 8 de maio: uma petição em que a BR Distribuidora requer aval do STF para substituir por seguro garantia os depósitos judiciais e recursais feitos no âmbito dos processos relacionados à RMNR. Como “empresa-mãe”, a Petrobras já havia feito pedido semelhante. Passados mais de dois meses, as solicitações estão paradas no gabinete de Moraes.
As companhias dizem que a pandemia afetou de forma significativa suas receitas e dinâmicas financeiras, devido a fatores como redução na demanda e aumento da inadimplência. A economia com outros modelos de garantia que não os depósitos ficaria entre 82% a 97,5% – o que, segundo a BR, evitaria o fechamento de postos de trabalho. Na quinta-feira, a Petrobras anunciou que os programas de desligamento voluntário e de aposentadoria incentivada devem reduzir os custos com pessoal em R$ 4 bilhões por ano até 2025.
Nos autos, sindicatos profissionais afirmaram que a substituição dos depósitos por outras garantias deve ser requisitada não ao STF, mas aos juízes de execução das ações que estão nas instâncias inferiores. Eles ainda repudiaram o fato de a Petrobras, ao recorrer contra a nova fórmula de salários, alegar comprometimento de fluxo de caixa quando, em contrapartida, obteve R$ 40 bilhões de lucro em 2019, conforme relatório fiscal anexado no processo.
A estatal afirma que o valor financeiro total em contas judiciais à disposição nos tribunais ultrapassa os R$ 600 milhões. “Há uma expectativa de levantamento de pelo menos R$ 106 milhões com substituição de garantia”, escreve a equipe jurídica, que defende uma decisão única a balizar todos os processos, e não uma análise caso a caso.
A controvérsia em torno do cálculo de complemento da RMNR começou em 2011, quando um servidor da área de Perfuração e Poços entrou com uma reclamação na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN). O pedido para que fosse feito o recálculo da sua remuneração foi negado três vezes – pela primeira e segunda instâncias e pela Quinta Turma do TST.
A defesa do servidor insistiu na tese até que a subseção do tribunal especializada em Dissídios Individuais decidiu submeter o caso à análise do plenário, designando antes uma audiência pública. Em 21 de junho de 2018, o processo foi julgado por um colegiado dividido – a definição pela condenação da Petrobras só veio na manifestação do 25º ministro, que desempatou o placar.
A diferença de apenas um voto criou a expectativa do governo federal de ver a condenação revertida no Supremo. Por outro lado, há um precedente da Corte que o preocupa. Em 2015, em outro caso parecido sobre RMNR, o tribunal entendeu que não estava em discussão a constitucionalidade dos pagamentos pelas condições especiais de trabalho – eles seriam feitos de todo modo, incluídos ou não no cálculo do complemento. A questão era fundamentalmente sobre uma fórmula matemática, o que afastaria o cabimento de recurso extraordinário.
Procurados, o ministro Alexandre de Moraes, a Petrobras e a Advocacia-Geral da União (AGU) não comentaram o assunto até o fechamento desta edição.
Decisão do TST contra Petrobras atinge R$ 31 bi | Empresas | Valor Econômico
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