A Abrapp encaminhou correspondência ao Tribunal de Contas da União, nesta quinta-feira (16), a respeito de ofício enviado pelo órgão para 16 EFPC sediadas no Rio de Janeiro. No comunicado, o TCU solicita que as associadas encaminhem uma série de documentos e informações sobre suas operações com o objetivo de ter visão geral sobre as entidades fechadas.

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“Ele inicia o que aparenta ser um processo fiscalizatório. É um ofício totalmente apócrifo, pois o Tribunal de Contas não tem legitimidade para alcançar as entidades do nosso segmento. Temos reiterado esse posicionamento e agimos tão logo tomamos conhecimento dessa iniciativa”, destaca o Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins.

Na mensagem ao Tribunal, a Abrapp ressalta que o requerimento desborda, claramente, da competência outorgada ao TCU pelo ordenamento jurídico, e reforça que a Previc é a estrutura organizacional competente para receber essas informações e exercer a fiscalização das entidades.

Além do envio dessa correspondência, a Abrapp entrou em contato com a Previc, dando ciência do tema. “A nossa expectativa é que o TCU recue dessa tentativa de fiscalizar as entidades da LC n. 108/2001 citadas no oficio. Vamos fazer uma reunião com essas associadas e o nosso objetivo, se o Tribunal de Contas não recuar, é até mesmo buscar uma ação judicial para manter esse distanciamento, pois a legislação não outorgou essa competência ao órgão. Essa competência é da Previc”, completa Martins.

Clique aqui para ler a íntegra da correspondência enviada pela Abrapp ao TCU.

Abrapp contesta TCU sobre requerimento às associadas no RJ

https://www.blogabrapp.org/post/abrapp-contesta-tcu-sobre-requerimento-%C3%A0s-associadas-no-rj