O que não foi dito na matéria publicada hoje no site da FNP é que os Conselheiros foram unânimes em assinar um TAC com a Previc acordando o reajuste do montante a ser equacionado de R$16 para R$28 bilhões.
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Em junho de 2016 a Petros apresentou os resultados referentes ao ano de 2015, informando um déficit no plano PPSP de R$22,6 bilhões. Pelas regras de solvência dos fundos de pensão em vigor a Petros deveria equacionar o montante de R$16,1 bilhões acima do limite de tolerância. Assim, a Petros elaboraria ao longo de 2016, um plano de equacionamento do déficit para implementar a partir de 2017. Essa era a regra comunicada oficialmente tanto pela Petrobras como pela Petros.
Mas, não foi isso que aconteceu. Pelas mais diversas explicações não o fizeram. Nenhuma das explicações sinalizavam que estavam decidindo fazer o equacionamento pelo valor máximo, não mais pelos R$16,1 bilhões e sim pelo total do déficit de R$22,6 bilhões e, atualizados para a data estimada de implementação do plano, final de 2017, com base na meta atuarial. Então o déficit foi corrigido para R$27,7 bilhões.
E quem fez isso?
Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2017
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, aprovado pela Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC em sua 352ª Sessão Ordinária, realizada em 02/05/2017, celebrado entre a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e os compromissários: Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, CNPJ n.º 34.053.942/0001-50, Walter Mendes de Oliveira Filho, CPF nº 686.596.528-00; Flávio Vieira Machado da Cunha Castro, CPF nº 080.374.797-73; Henrique Andrade Trinckquel Filho, CPF nº 018.755.797-15; Hugo Repsold Júnior, CPF nº 543.626.877-34; Roberto Moro, CPF nº 462.359.579-04; Jorge Celestino Ramos, CPF nº 671.741.917-20; Epaminondas de Souza Mendes, CPF nº 002.424.625-53; Silvio Sinedino Pinheiro, CPF nº 198.557.027-00, Paulo César Chamadoiro Martin, CPF nº 267.888.025-72, Sylvia Sampaio Lôpo, CPF nº 327.394.005-00, Gustavo Dimitri de Souza Gonçalves, CPF nº 035.199.446-77, Marcos Antônio Zacarias, CPF nº 663.780.367-72, Luiz Carlos Xerxenesky, CPF nº 066.555 210-68, Agnelson Camilo da Silva, CPF nº 291.637.737-87 e Norton Cardoso Almeida, CPF nº 747.122.096-15 – Objeto: adequação aos prazos dos procedimentos contidos na Resolução CGPC nº 26, de 29.09.2008, mais especificamente com relação ao equacionamento de déficit observado no Plano Petros do Sistema Petrobras (“PPSP”), inscrito no CNPB sob o nº 1970.0001-47, relativo ao resultado acumulado apurado em 31.12.2015. Prazo para cumprimento: 850 (oitocentos e cinquenta) dias contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial da União – DOU.
MATÉRIA DA FNP
NPP vai reduzir o valor do equacionamento! Falácia ou verdade?
Se fizermos uma retrospectiva, relembraremos que o PED 2015 foi aprovado em setembro de 2017. A aprovação foi baseada na legislação que orienta desequilíbrios técnicos dos planos de previdência complementar. De acordo com a legislação, o déficit deve ser solucionado com planos de equacionamento, cuja participação deve ser na proporção das contribuições de patrocinadoras e participantes.
Portanto, não há o que se questionar em relação a nossa participação. O que se questiona, desde sempre, porém, é o montante dessa participação. Pois, entende-se que dentre os fatores que provocaram o déficit técnico do PPSP, a Petrobrás é responsável pelo crescimento real de benefícios provocado pelo reajuste dos salários da ativa, conforme preconizado no artigo 48, inciso IX do Regulamento do PPSP. A responsabilidade da Petrobrás e da BR Distribuidora é integral e exclusivamente delas.
Além disso, entende-se que a responsabilidade da Petrobrás é exclusiva também em relação a boa parte do contingente judicial, pelo mesmo motivo (artigo 48, inciso IX), e também em relação à sua gestão frente à Fundação, que lhe dá responsabilidade sobre os resultados dos investimentos.
Até mesmo alguns investimentos foram realizados em interesse da Petrobrás, como Sete Brasil, Lupatech e Pituba, cujo resultado negativo deve ser cobrado pela Petros à empresa. Fora isso, entende-se que todos devem participar do equacionamento do déficit, excluindo o que é somente da responsabilidade da Petrobrás.
Por outro lado, é importante esclarecer que o discurso de que os conselheiros e entidades afirmavam estar tudo bem com a Petros é FALSO! A prova disso é que as contas da Petros foram rejeitadas por todos os anos desde 2004 até 2018, inclusive. Os pareceres do conselho fiscal da Petros e os votos dos conselheiros eleitos foram encaminhados aos órgãos de fiscalização, que nunca tomaram quaisquer providências. Responsabilizar conselheiros e as entidades é um discurso falso que retira da Petrobrás e dos órgãos de fiscalização (Previc e MPF, entre eles) suas responsabilidades pela situação a que chegamos hoje.
No fechamento de 2014, o déficit técnico era de R$ 6,2 bilhões. No fechamento de 2015, foi para R$ 22,6 bilhões. Um crescimento de R$ 16,4 bilhões. Desse montante, R$ 11,7 bilhões foram devidos a três decisões do Conselho Deliberativo da Petros, por orientação da própria Petrobrás (R$ 5,2 bilhões da família real, R$ 3 bilhões do Teto operacional dos 90% e R$ 3,5 bilhões do Fundo Previdencial para o Acordo de Níveis).
Isso significa dizer que a Petrobrás, voluntariamente, fez o déficit técnico do plano crescer em mais de R$ 11 bilhões de forma proposital. A Petros já tinha problemas e a Petrobrás os agravou por vontade própria, com o objetivo de inviabilizar o PPSP. Assim, pode-se perceber que todos os participantes estão vivendo um suplício causado pela Petrobrás e pelos gestores nomeados por ela, não pelos conselheiros eleitos, muito menos pelas entidades representativas dos participantes. Dizer o contrário, ajuda a tirar da Petrobrás as responsabilidades e encargos financeiros que ela não quer assumir.
BENEFÍCIO FLUTUANTE X CONTRIBUIÇÃO FLUTUANTE
Mais uma vez, vale a pena explicar que o que caracteriza o Benefício Definido é justamente a contribuição variável para garantia do benefício. A retirada do custeio do regulamento somente permitirá que os processos sejam mais céleres. Mas sempre foi possível variar a contribuição.
Somente em planos de Contribuição Definida (CD), por definição no próprio nome, a contribuição não é variável, pois o que é variável é o benefício.
O fato, por exemplo, da Petrobrás fazer aprovar a assunção da Família Real em dezembro de 2015, sem estudar a necessidade de aumentar o valor da contribuição normal, é gerador de novos déficits.
OS PÓS-70 NÃO PODEM PAGAR PELA PETROBRÁS A DÍVIDA DOS PRÉ-70
A dívida dos Pré-70 foi reconhecida pela Petrobrás em relação ao serviço passado. Ou seja, em relação às contribuições não vertidas ao plano pelas patrocinadoras e também pelos participantes do grupo pré-70 desde o início do plano.
Essa cobrança foi realizada diversas vezes e a Petrobrás, para encurtar a história, fechou em 2006 o Acordo de Obrigações Recíprocas (AOR), que gerou o Termo de Transação Judicial (TTJ) e o contrato da dívida chamado de Termo de Compromisso Financeiro (TCF), que pretende quitar esse valor até 2028, deixando o plano equilibrado.
Ocorre que, em caso de desequilíbrio técnico do plano, o contrato da dívida (TCF) se demonstrou desajustado ao TTJ, gerando uma responsabilidade não coberta pela Petrobrás e que foi assumida pelos participantes pós-70. Ninguém percebeu isso enquanto o plano estava em equilíbrio, até que um estudo sobre o déficit técnico, que foi realizado pelo conselheiro Ronaldo Tedesco, apontou o problema.
A partir disso, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) colocou sua assessoria técnica para estudar a questão. A AEXAP (Associação dos Ex-funcionários da Petros) também estudou o problema. Já a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) construiu o Fórum em Defesa da Petros para organizar uma luta decisiva, hoje vitoriosa. A iniciativa garantiu o reconhecimento de R$ 3,6 bilhões por parte da Petrobrás, reduzindo o déficit técnico dos planos em cerca de 15%.
TETOS DO INSS PARA CÁLCULO E BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA
É importante salientar que não haverá perda do contrato, nem perda da referência dos 3 tetos do INSS para cálculo do benefício das aposentadorias.
O governo publicou a CGPAR 25, que está sendo questionada judicialmente pelas entidades sindicais e que obriga à desvinculação dos planos de previdência complementar dos benefícios do INSS. A referência será fixada em valor financeiro que será corrigido pelo IPCA.
Não haverá, no entanto, perda financeira para os participantes, nem alteração dos compromissos, exceto a desvinculação do INSS, dando certa estabilidade ao plano em relação às mudanças que os governos realizam nos benefícios sociais.
REDUÇÃO ETERNA DE 30% DO DÉCIMO-TERCEIRO, CRIADO POR LEI EM 1962
Os assistidos não recebem 13º salário, mas sim, um abono anual que cumpre as funções do 13º salário. Esse abono anual precisará sofrer uma taxação de 30% para diminuir o valor das contribuições extraordinárias que os participantes estão sendo obrigados a pagar por lei.
Essa situação é necessária para que a viabilidade da continuação do PPSP não inviabilize a vida dos participantes, como tem sido no PED 2015.
Assim, o novo PED combina as prerrogativas legais de instituir uma contribuição extraordinária com redução dos benefícios a conceder, no caso, redução de 30% no abono anual e redução do pecúlio.
RECADASTRAMENTO DA FAMÍLIA REAL NÃO FOI CONVIÁVEL
Mais uma vez, isso não é verdade! Primeiro porque o reconhecimento da Família Real foi apontado como necessário ao PPSP pela primeira vez em 2004 pelo Conselho Fiscal.
Mas, a Petrobrás somente permitiu que a Petros reconhecesse a Família Real em 2015, longos 11 anos depois, causando o déficit técnico de R$ 5,2 bilhões no plano.
Além disso, desde 2004 também o Conselho Fiscal apontava a necessidade do recadastramento geral de todos os participantes da Petros, que somente foi iniciado o em 2016, sendo auditado por auditor independente e validado por agente externo para dar maior confiabilidade ao processo.
Após todo esse tempo, felizmente, pode-se dizer que se tem um cadastro confiável, auditado e validado que nos confere maior confiança, hoje, nos números do passivo atuarial.
PETROS NÃO REDUZ GASTOS E AINDA PAGA PLR?
A taxa de administração (carregamento) praticada na Petros foi reduzida para 4% em 2010, contra o posicionamento dos conselheiros eleitos, que conquistaram em 2018 a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solução do custeio administrativo que mantinha planos deficitários administrativamente sendo bancado pelos PPSP e pelo PP-2.
O maior gasto da Petros, hoje, é com pessoal e com os contratos com escritórios jurídicos para enfrentar 27 mil processos de revisão de benefícios. Embora o objetivo deve ser reduzir esse passivo jurídico, melhorar processos e modernizar a Petros.
Infelizmente, a Petros se utiliza do mecanismo da remuneração variável (PR – participação nos resultados) para reduzir seus encargos com a remuneração fixa e impostos. Os conselheiros sempre votaram contra a remuneração variável, considerando-a um ataque aos direitos dos trabalhadores, mas é a prática na maioria das empresas do país. Na Petros não é diferente!
Nos últimos anos foram tomadas seguidas iniciativas de redução de gastos através da compra de sistemas informatizados, melhorias nos processos internos. Os efeitos dessas mudanças não serão percebidos agora, mas no longo prazo.
TRANSPARÊNCIA
Os conselheiros têm apresentado, em palestras, todos os dados, balanços e estudos atuariais disponíveis para conhecimento de todos os participantes.
Embora a transparência na Petros esteja muito longe do que se almeja, obteve-se alguns avanços significativos nos últimos anos, como: realização do recadastramento, posteriormente auditado e validado por agentes externos e independentes; divulgação das demonstrações contábeis com o parecer do Conselho Fiscal; precificação de todos os ativos ajustada ao mercado; auditoria independente das demonstrações contábeis por empresa das BIG FOUR no ramo; validação externa de números, valores e resultados, etc.
Ainda se tem muito que avançar na Petros! Mas, está atendendo alguns dos principais questionamentos dos participantes. A Petros precisa ser transparente inclusive para divulgar a todos nós esses avanços que estão existindo.
NÃO ACEITAR MUDAR REGULAMENTO PETROS-BD
Pelo contrário! O plano irá acabar se nada for feito. O déficit técnico de R$ 36 bilhões (2015 +2018) enfrentado somente com contribuições extraordinárias inviabiliza o plano e a vida das pessoas. A maioria dos participantes, hoje, utiliza 30%, 35% ou 40% dos seus rendimentos mensais para pagar à Petros.
Essa situação de penúria dos participantes não vai resolver o problema do PPSP. Na verdade, vai inviabilizar as vidas deles. Não é verdade que a nova proposta de equacionamento da Petros seja o precipício. Suicídio é ficar inerte, criando inverdades!
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