Com regras bem definidas, atuação preventiva e supervisão rigorosa, a Previdência Complementar poderá crescer com a reforma
Categoria: EntrevistaPublicado: 21 Março 2019
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!O marco regulatório da previdência complementar pode contribuir na implantação das novas regras da previdência capitalizada, a serem discutidas e estabelecidas após a aprovação da PEC da Reforma, neste ano. De acordo com Fábio Henrique de Sousa Coelho, diretor superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o aperfeiçoamento contínuo das regras e a atuação e desempenho da autarquia na saúde do setor podem ser considerados benchmarking a ser considerado na regulação da nova Previdência.
Ele ressalta, em entrevista à Investidor Institucional, a judicialização dos casos de equacionamento de déficit nos planos de Benefício Definido, assim como a tendência de consolidação do setor, com redução na quantidade de fundações, e a criação de novos planos, como o família, o setorial e os para funcionários públicos estaduais e municipais como os principais desafios para a Previc e o setor em 2019.
Fábio Coelho já foi coordenador-geral de Pesquisas e diretor de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos da Previc, além de anteriormente ter ocupado o posto de chefe de gabinete do diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do Banco Central. Engenheiro civil, com mestrado em Economia do Setor Público pela Universidade de Brasília e em Finanças pelo Instituto Coppead de Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro, é especialista em acompanhamento econômico, além da área previdenciária e de gestão de riscos. Acompanhe os principais trechos da entrevista:
Investidor Institucional – A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou o Relatório de Estabilidade Previdenciária (REP) referente ao período de janeiro a setembro do ano passado. Quais os aspectos mais relevantes em termos de rentabilidade, solvência e risco atuarial?
Fábio Coelho – Temos utilizado o relatório de estabilidade para comunicar algumas questões muito importantes, de maneira mais célere, para as fundações. Entre essas questões está a análise de riscos, na qual damos ênfase à atuação preventiva, ou seja, apontamos os riscos do setor visando mitigar eventuais problemas que podem se desenvolver ou ser agravados. O cenário de redução da taxa de juros, que favorece o crescimento da economia, tem um efeito muito perverso na avaliação atuarial dos fundos de pensão e RPPS. No relatório apresentamos uma comparação entre a taxa que está corrigindo o passivo atuarial das fundações e a taxa que efetivamente elas conseguem auferir com os investimentos, e há um descompasso entre elas, em especial a partir de 2012.
II – Qual é esse descompasso?
FC – O passivo está aumentando mais rapidamente do que o resultado apurado com os investimentos. As fundações vão precisar avaliar algumas ações, como diversificar seus investimentos, mexer nas carteiras, além de reduzir a meta atuarial que têm impactado no aumento do passivo e adequar o plano de custeio anual. O fato é que elas precisam sair da inércia. Elas podem até chegar à conclusão de que estão bem posicionadas, sem necessidade imediata de fazer mudanças, mas essa discussão precisa acontecer.
II – O relatório aponta que o déficit acumulado caiu e o superávit aumentou.
FC – Exatamente, o documento traz um acompanhamento histórico da solvência do sistema apontando que hoje esse quesito não é um problema. O segmento de fundos de pensão no Brasil é solvente, tem baixo risco de crédito e não tem problemas de liquidez no curto prazo, o que é extremamente positivo.
II – Mas embora os dados agregados possam ser bons na média, podem haver casos isolados muito delicados.
FC – Sim, mas são casos bem pontuais que a Previc acompanha de maneira muito diligente e próxima. Muitos deles já passaram por uma intervenção, liquidação ou um plano de equacionamento que está em curso. Ou seja, os planos que apresentam uma situação de risco são acompanhados de perto, mas na média, o setor é bastante solvente e sem problemas de liquidez.
II – Quantas são as fundações que apresentam essa situação de risco e que a Previc está acompanhando com esse olhar?
FC – São aquelas que no relatório aparecem com planos de benefício com um índice de solvência inferior a 0,7. Essas recebem acompanhamento e supervisão especial e permanente. Até setembro do ano passado, tínhamos nove planos com índice inferior a 0,7.
II – Como está andando o processo de equacionamento do déficit nas fundações?
FC – As regras de solvência dos fundos de pensão exigem, dependendo do nível de escassez de recursos, que o déficit seja equacionado tanto por participantes como por patrocinadores. Uma vez que o acordo entre ambos é feito, o valor referente deixa de ser déficit e passa a ser contabilizado como um ativo das fundações, amortizado mês a mês. No entanto, alguns desses acordos estão sendo questionados na justiça e os valores não estão sendo pagos. A Previc está fazendo o acompanhamento dessa judicialização, preocupada com um cenário futuro de deterioração, já que se os acordos não forem cumpridos o equacionamento não acontece, ou seja, o déficit volta a existir.
II – Mas o processo de judicialização, com a adoção de algumas jurisprudências, não estava diminuindo nas EFPC?
FC – Para algumas questões da previdência complementar sim, mas em relação aos equacionamentos de déficits o que se percebe é um aumento na judicialização. O nosso entendimento é de que essa situação é um novo agente de risco dentro do setor, em especial nas maiores fundações, que são aquelas chamadas de Entidades Sistemicamente Importantes (ESI).
II – Isso é restrito aos planos de Benefício Definido?
FC – Sim, são exatamente esses planos BD que são objeto dos equacionamentos, sejam deficitários ou superavitários. Na discussão da nova previdência, a ideia é ter uma capitalização individual com um plano de contribuição definida que, por constituição, não gera déficit, nem superávit, pois não apura passivo. Toda a problemática de equacionamento de déficits está relacionada aos modelos antigos de capitalização coletiva, os planos BD.
II – A aprovação da PEC da Reforma da Previdência pode alavancar o sistema de fundos de pensão?
FC – Acho que a primeira consequência da aprovação da PEC da Previdência seria uma consolidação no segmento de fundos de pensão. Com isso, a quantidade de fundações existentes seria reduzida e os seus recursos migrariam para entidades maiores ou melhor estruturadas.
II – A reforma da previdência tende a aumentar o número de fundos multipatrocinados, para abrigar esses planos menores?
FC – Isso já é uma tendência e a eventual aprovação da nova previdência vai estimular essa tendência. Estados e municípios terão que criar planos de previdência complementar para as faixas salariais acima do teto, e poderão licitar a gestão desses planos para empresas de previdência aberta ou de fundos de pensão. Os fundos de pensão estão melhor posicionados, com uma governança organizada, já trabalham no modelo de multiplanos, gerenciam diversos planos de benefícios e, portanto, vão ter uma posição muito boa para gerir os recursos desses planos. Acho que os fundos de pensão vão disputar, de igual para igual, com qualquer instituição, a participação nesses processos licitatórios.
II – Fundações como Previ, Petros e Funcef deverão mudar seu perfil para atender a essa nova demanda?
FC – Uma das consequências da reforma será a geração de concorrência. Acho que é um aspecto extremamente positivo para o setor. O fato de existir a concorrência vai fazer com que os fundos de pensão, inclusive os de médio porte com expertise em gestão de vários planos de benefício, possam se colocar como fortes concorrentes nesse processo de consolidação e nas licitações. Até os de porte pequeno, como os fundos de servidores públicos de estados e municípios, os funprespes, que já estão bem organizados, vão ter grande condição de se posicionarem bem nesse processo de concorrência.
II – Esses novos participantes da previdência capitalizada, sempre na modalidade CD, não terão que passar por um processo de educação finaceira?
FC – Isso será uma outra consequência importante dessa reforma da previdência. Num plano de Contribuição Definida, decisões que num BD eram coletivas, como o valor mensal do aporte, volume adequado para aposentadoria e até perfil de risco, passam a ser individuais. Os participantes vão ter mais responsabilidade na tomada de decisão. Acho que é um ponto que precisa ser bastante amadurecido nessas discussões, seja pelos participantes, seja pelo patrocinador, e obviamente pela política pública também. O cidadão brasileiro começa a levar para a mesa do cafezinho o assunto da previdência, a preparação para a aposentadoria. Isso é um aspecto positivo que vem com a discussão da nova previdência.
II – Como você avalia o desempenho dos planos família. Eles têm crescido bastante, a tendência é que continuem crescendo?
FC – Tanto os planos família quanto os planos setoriais foram uma grata surpresa do desenho regulatório colocado no último ano. Têm um grande potencial de crescimento justamente por conta da discussão sobre futuro, preparação para aposentadoria, pensar no dia de amanhã, proteger familiares ou pessoas próximas. Não importa, necessariamente, que essa proteção seja feita por planos fechados, abertos, instituições financeiras ou fundos de pensão: a política pública tem que estar relacionada a essa proteção social, independentemente da modalidade que seja feita. Planos família e setoriais serão tendência para os próximos anos, junto com a previdência dos servidores públicos.
II – Num webinar promovido pela revista Investidor Institucional com o secretário da Previdência, Leonardo Rolim, ele declarou que os RPPS tendem a seguir o modelo de fiscalização e autuação das fundações. O que merece destaque nesse modelo?
FC – Tanto a Previc, quanto a Secretaria de Previdência, acumularam, nos últimos anos, uma experiência muito forte e específica em cada setor. No caso da previdência complementar, o modelo regulatório da Previc, com supervisão baseada em risco, tornou-se uma referência internacional. O Banco Mundial colaborou no desenho desse modelo, no início da década de 2010. Um dos pilares desse modelo é a proporcionalidade, ou seja, para as maiores fundações, que possuem maior risco – mesmo que seja potencial, a supervisão é permanente e as exigências são mais duras no exercício profissional, como reputação ilibada e certificações de mercado, entre outras.
II – Como foi o processo de evolução do normativo?
FC – Do ponto de vista regulatório, havia uma lacuna entre a lei complementar, do início da década de 2000, e as necessidades atuais. Para preencher essa lacuna, passamos a observar e estudar como outros supervisores do sistema financeiro atuavam, como eram as regras para os fundos de investimento da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), do Banco Central para com os bancos, e elaboramos a Resolução 4661, com modernas regras atuariais, contábeis, de governança e auditoria. O aperfeiçoamento dessas regras estabeleceu uma atuação forte no setor e poderá contribuir futuramente com o alinhamento regulatório da nova Previdência.
II – Essas regras poderão ser usadas pelos RPPS?
FC – Há grandes pontos de semelhança e sinergia, apesar de eventuais diferenças provenientes de históricos distintos. O processo de alinhamento regulatório deve contemplar uma eventual simetria entre os modelos. O secretário Rolim mencionou, mais de uma vez, a necessidade de avaliar as experiências regulatórias dos diferentes agentes governamentais e buscar uma linha comum. Nesse aspecto, a previdência complementar tem muito a contribuir para esse alinhamento regulatório dos RPPS.
II – Que perspectivas você destacaria para o setor?
FC – Além do plano família, dos planos para servidores públicos e de regras de punição mais severas, eu destaco a questão do patrimônio de afetação. A discussão de uma lei que trate do patrimônio de afetação, que segregue os recursos dos planos e evite eventual contaminação de um plano por outro, proporcionando uma proteção adicional na segregação dos planos de benefício é extremamente importante para consolidar esse modelo da nova Previdência a partir da capitalização individual.
Fábio Coelho fala sobre regulação e reforma | Com regras bem definidas, atuação preventiva e supervisão rigorosa, a Previdência Complementar poderá crescer com a reforma
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