Informamos a V.Sa. o(s) seguinte(s) andamento(s) :

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REsp 1435837 RS (2014/0031379-3)

27/02/2019 – 16:23:00 – Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL e provido,por maioria, pela SEGUNDA SEÇÃO Relator para Acórdão: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 

27/02/2019 – 16:23:00 – Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Moura Ribeiro acompanhando o Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira acompanhando a divergência, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva. 
Para os fins repetitivos, foi firmada a seguinte tese: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Villas Bôas Cueva.

Superior Tribunal de Justiça