A ação (Processo 0138623-12.2018.8.19.0001) foi proposta em nome de toda categoria profissional, com amparo na legitimação extraordinária conferida ao Autor pelo inciso III do art. 8º da Constituição Federal.

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Trata-se de ação civil pública proposta por entidade sindical de primeiro grau, em substituição processual à categoria (trabalhadores ativos e aposentados) decorrente do permissivo contuido no inciso III do art. 8º da Constutição Federal, em virtude da imposição de contribuições extraordinárias para o equacionamento de déficit técnico apurado em entidade fechada de previdência complementar.

O Autor reitera a fundamentação expendida na exordial, quanto à legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação coletiva, em substituição processual à categoria profissional, inclusive aos aposentados, a teor do disposto pelo inciso IV do art. 81 da Lei 10.741/03.

Do Alcance Legal da Presente Demanda – Da Pretendida Limitação aos Filiados e Base Territoral do Sindicato Autor:
Pretende a Ré, sem razão, restringir o alcance e a efetividade das decisões proferidas na presente ação, limitando os seus efeitos apenas aos filiados do Autor e dentro dos limites da competência territorial do órgão prolator que, no entender da Ré, seria tão somente o Município do Rio de Janeiro.

Conforme descrito na exordial – e não refutado pela Ré – a base territorial do Autor é intermunicipal, estendendo-se pelo Estado do Rio de Janeiro, excetuados os Municípios de Duque de Caxias e da Mesorregião Norte Fluminense, que possuem representações sindicais próprias (art. 1º caput do Estatuto, fls. 38 dos autos), sendo os municípios que integram sua base relacionados em seu Estatuto no § 4º do mesmo art. 1º.

Em relação aos substituídos, conforme já mencionado napresente peça processual, atua o sindicato em autêntica substituição processual, em decorrência da legitimação extraordinária conferida pelo inciso III do art. 8º da Constituição Federal, que expressamente se refere à categoria.

Em relação aos substituídos aposentados – idosos nos termos da lei – (assistidos do PPSP), a legitimação extraordinária funda-se, ainda, no inciso IV do art. 81 da Lei 10.741/03.

Como consta da petição inicial, diferentemente das associações, cuja legitimação extraordinária é conferida pelo inciso XXI do art. 5º da CRFB, o texto constitucional não limita o alcance das ações judiciais propostas por entes sindicais apenas a seus associados, referindo-se à categoria e, ainda, não impõe o requisito da expressa autorização, tal como ocorre com as associações, como se depreende da leitura do inciso III do art. 8º da Constituição Federal.

Logo, a presente ação civil pública foi ajuizada na defesa dos interesses transindividuais dos integrantes de toda categoria, na base territorial do Sindicato Autor que, como visto, é composta por vários municípios no Estado do Rio de Janeiro.

Também se equivoca a Ré ao querer limitar territorialmente o alcance da decisão, a partir do local de lotação ou prestação de serviços, conceito estritamente trabalhista (art. 651 da CLT), posto que tal conceito não é aplicável aos aposentados, que possuem relação jurídica direta com a Ré, que possui sede na Cidade do Rio de Janeiro, jurisdição deste MM. Juízo e base territorial do Autor.

Quanto à extensão territorial e alcance das decisões, não há que se restringir, tal como pretendido pela Ré, os efeitos das decisões ao Município do Rio de Janeiro, onde têm sede tanto o Autor quanto a Ré, devendo ser aplicado o disposto pelo art. 2º da Lei 7.347/85 c/c art. 93, II da Lei 8.078/90, por se tratar de dano de natureza regional, que incide igualmente sobre todos os participantes e assistidos da base territorial do Autor e por ele representados.

Leia aqui toda a réplica

Registre-se que foi muito importante para os nossos grupos GDP e Discrepantes saber que denúncias por nós registradas no TCU e que se transformaram em processos, foram amplamente utilizadas na ação do Sindipetro-RJ:

TCU CONFIRMA: Documentos de GDP/DISCREPANTES deu origem a denúncia autuada no processo

TCU coloca a Petros para correr atrás do rombo

TCU determina ações e prazos para que Petros, Petrobras e Previc apresentem resultados de investigações e quantifiquem prejuízos

Petrobras solicita prorrogação de 30 dias do prazo fixado, em processo no TCU sobre Fundos de Pensão

Dr. Luiz Fernando Cordeiro parabéns pela brilhante réplica e por ressaltar a representação do Sindipetro-RJ de TODA A CATEGORIA. Parabéns ao Sindipetro-RJ em se reposicionar perante à categoria. Com essa réplica me sinto acolhido para retornar a me filiar ao sindicato.

Filie-se:

PROCEDIMENTO PARA SINDICALIZAÇÃO

Tenha em mãos a matrícula na empresa (ATIVOS) ou o CB (Código do Benefício) da Petros (APOSENTADOS), pois só com este número podemos efetivar o desconto da mensalidade sindical.

VOCÊ TEM ALGUMAS OPÇÕES:

1) Preencher o formulário online anexando a autorização de desconto digitalizada
Seguir os seguintes passos:
. imprimir a página 2 deste PDF: bit.ly/fichaRJ
. preencher e assinar apenas:
a) a autorização de desconto correspondente (ATIVO ou APOSENTADO)
b) a transferência de base, se for o caso
. digitalizar este(s) canhoto(s)
. digitalizar sua identidade
. preencher o formulário online: bit.ly/filiaRJ
. ao final do formulário vc deverá fazer o upload do(s) canhoto(s) e de sua identidade
. opcionalmente, anexe também uma foto para o crachá de sócio

2) Imprimir a ficha, preencher, assinar e
a) entregar para o diretor de sua base
b) digitalizar e enviar para contato@sindipetro.org.br

3) Comparecer ao sindicato
Preencher e assinar a ficha lá mesmo e aproveitar pra conversar com a gente. Poderá tirar sua foto para o crachá na hora também.

4) Banquinha de sindicalização
Acompanhe a programação da banca itinerante em nossas mídias (calendário de novembro)

5) Apenas preencher o formulário on line: bit.ly/filiaRJ
(Será necessário um posterior encontro presencial para pegar sua assinatura)