11/12/2018 – A Previc disponibilizou Consulta Pública nº 5/2018 que trata do detalhamento de princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), com o objetivo de fortalecer essa importante linha de defesa do setor.

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A minuta, que contou com contribuições do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), explicita a responsabilidade dos membros estatutários, a estrutura de governança e as respectivas atribuições de cada um dos órgãos estatutários, bem como reforça a importância do processo decisório e de mecanismos de mitigação de conflitos de interesse.

A proposta também incorpora princípios de governança a serem observados permanentemente por todas as instâncias de gestão e de fiscalização das entidades, os interesses das EFPC e dos participantes e assistidos.

O texto normativo tem como referência o art. 24 da Resolução CGPC nº 13/2004, a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), o Código das Melhores Práticas do IBGC, o Guia de Melhores Práticas de Governança editado pela Previc, os estatutos das entidades e a experiência da própria autarquia obtida em ações de supervisão com foco em governança.

A iniciativa faz parte da ação “Modernizar modelo de governança dos Fundos de Pensão” do Plano de Ação 2018-2019.

O interessado em contribuir para a consulta pública deve encaminhar e-mail para previc.cgir@previc.gov.br, com o título: “Consulta Pública nº 5/2018”, por meio de documento anexo em formato “.xls” ou “.xlsx” conforme modelo disponibilizado no site da Autarquia, incluindo redação proposta para o artigo (parágrafo, inciso, alínea, item ou anexo) e justificativa correspondente para a proposta. O prazo para envio de sugestões se encerra em 11/02/2019.

Para realizar download da planilha clique no link abaixo.

Quadro Comparativo da Consulta Pública nº 5 de 2018 – MINUTA INSTRUÇÃO NORMATIVA GOVERNANÇA

Minuta Consulta Pública 5.2018 Governança