A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) pretende aumentar os critérios de governança e transparência dos fundos de pensão com a inclusão de duas novas regras sobre os temas. O objetivo é alinhar as práticas das entidades fechadas de previdência complementar às de outros agentes do mercado. A autarquia abriu duas consultas públicas nesta terça-feira e vai receber sugestões do mercado até 11 de fevereiro.

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Segundo o diretor-superintendente interino do regulador, Fábio Coelho, o setor passou 20 anos com uma regulamentação muito aquém da necessária para endereçar problemas de governança da indústria. "Estamos fechando a lacuna regulatória de maneira mais veemente e a nossa exigência de governança e transparência das informações é para trazer o setor para as melhores práticas internacionais. O setor, em alguma medida, tem certa resistência, mas no fundo e depois de algum tempo, entende que o objetivo explícito é de fortalecer", afirma. Entre as medidas mais recentes já adotadas pelo regulador estão regras sobre auditoria, habilitação de dirigentes, fiscalização, processos punitivos, a criação das chamadas entidades sistemicamente importantes (ESI) e medidas prudenciais punitivas.

Para a elaboração da minuta sobre regras de governança, a Previc fez discussões com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e também a Abrapp, associação que representa o setor de previdência complementar. Agora, espera mais contribuições da sociedade e outras entidades. "O objetivo é fazer um forte alinhamento com as melhores práticas do setor, inclusive a Lei das S.A., fazendo uma adaptação com o que cabe ao setor de entidades fechadas", afirma Coelho.

O superintendente reiterou que as regras para os fundos de pensão estavam defasadas em relação aos outros participantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), especialmente o setor bancário e os fundos de investimento. "A governança está associada à cultura organizacional em empresas e queremos fortalecer isso na previdência complementar", acrescenta.

Coelho destacou que a minuta enfatiza o papel que o conselheiro, em especial o deliberativo, deve ter para garantir o cumprimento da governança. "Ele precisa ser o agente de mudança na organização, tem de ser preparado, capacitado e reconhecer eventuais conflitos de interesse, cumprindo o seu dever de diligência. O principal papel do conselheiro é de decidir", diz. Também ressalta a necessidade de o conselheiro ter uma atuação de forma independente, seja ele eleito pelos participantes ou indicado pela patrocinadora.

Além de sublinhar a importância do processo decisório, Coelho alerta sobre a importância de adoção de mecanismos de resolução de eventuais conflitos de interesse. Temas como controles internos, auditoria e gestão de risco estão entre os tópicos tratados na norma.

Com a regra sobre transparência, o regulador dos fundos de pensão quer aumentar as informações disponibilizadas por cada fundação, de maneira ativa. "As entidades fechadas precisam aumentar o rol das informações. Nosso entendimento é que isso também fortalece a camada de proteção de governança, que permitirá que participantes e assistidos também atuem no controle social", afirma Coelho.

A proposta é que todas as fundações publiquem todos os dados – com exceção dos sigilosos ou estratégicos, como informações sobre investimentos – em um site na internet. "Essa não é uma realidade de todas as fundações. Porém, todas elas teriam condições e o dever de informar", diz o diretor-superintendente.

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