Em continuidade à atuação por aprimoramentos na regulação dos fundos de pensão, informamos que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado incluiu na pauta da sessão deliberativa desta quarta-feira, 05 DEZ, o Projeto de Lei PLS 312/2016, de autoria do Sen. José Aníbal, que inclui os fundos de pensão no rol de entidades passíveis de aplicação das sanções da Lei dos Crimes do Colarinho Branco, com a devida tipificação dos crimes de gestão temerária e fraudulenta para seus dirigentes e gestores, sanando importante lacuna legal a esse respeito, em resposta à impunidade infelizmente reinante.

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A íntegra do PLS 312/2016 está disponível no seguinte link:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126666

Diante da emissão de parecer favorável à aprovação, com pequenos ajustes redacionais, pelo relator do projeto, Sen. Garibaldi Alves, convocamos a todos os participantes a encaminharem mensagens aos membros da referida Comissão, cujos emails encontram-se abaixo relacionados, conforme o modelo a seguir.

Sua participação é fundamental para conseguirmos essa vitória em prol da causa de milhares de participantes dos fundos de pensão!

Participe e Compartilhe!

1 – Membros titulares da Comissão de Constituição e Justiça do Senado:

edison.lobao@senador.leg.br
antonio.anastasia@senador.leg.br
jader.barbalho@senador.leg.br
eduardo.braga@senador.leg.br
simone.tebet@senadora.leg.br
valdir.raupp@senador.leg.br
marta.suplicy@senadora.leg.br
jose.maranhao@senador.leg.br
jorge.viana@senador.leg.br
jose.pimentel@senador.leg.br
fatima.bezerra@senadora.leg.br
gleisi@senadora.leg.br
paulopaim@senador.leg.br
acir@senador.leg.br
aecio.neves@senador.leg.br
flexa.ribeiro@senador.leg.br
wilder.morais@senador.leg.br
maria.carmo.alves@senadora.leg.br
lasier.martins@senador.leg.br
benedito.lira@senador.leg.br
ciro.nogueira@senador.leg.br
antoniocarlosvaladares@senador.leg.br
lidice.mata@senadora.leg.br
randolfe.rodrigues@senador.leg.br
armando.monteiro@senador.leg.br
eduardo.lopes@senador.leg.br
magno.malta@senador.leg.br

2 – Modelo-padrão de mensagem aos membros da Comissão:

Exmo(a). Sr(a) Senador(a)

Está pautado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, no próximo dia 05/12, o PLS 312/2016, que corrige uma série de lacunas legais que facilitam a impunidade dos atos de gestão temerária, fraudulenta, ingerência política e corrupção cometidas contra dezenas de milhares de aposentados da CAIXA, PETROBRÁS, POSTALIS, dentre outros fundos de pensão, que foram vítimas de amplo esquema de desvios e que estão sofrendo um duplo assalto: além dos rombos no patrimônio desses fundos, tem que pagar altíssimos valores para cobrir os rombos causados, sacrificando suas famílias, saúde e condições dignas de vida.

Assim, pedimos encarecidamente seu apoio à APROVAÇÃO DO PLS 312/2016.

Em subsídio à sua apreciação, encaminhamos Nota Técnica a respeito do teor do PLP 312/2016, elaborada pela FIDEF – Associação Nacional Independente de Representantes Eleitos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, para sua análise e considerações: