Votuporanga envia moção com reivindicações de funcionários dos Correios

Uma moção de apoio às reivindicações dos funcionários da ativa e aposentados dos Correios foi apresentada nesta segunda-feira, durante sessão ordinária da Câmara pelo presidente da Casa de Leis – vereador Osmair Ferrari.

Além do presidente da Casa, o documento foi assinado por todos os demais vereadores e foi encaminhado à autoridades do Governo Federal.

Na justificativa, a moção de apoio tem a importância para que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam merecer a atenção e comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os impactos que já vem sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos), que já se somam em mais de 140.000 participantes e assistidos em todo o território nacional.

Veja a justificativa da Moção de Apoio do presidente da Câmara:

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO a grave situação que envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos em vosso Fundo de Pensão Postalis;

CONSIDERANDO que o Postalis foi criado no ano de 1981, cuja adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido;

CONSIDERANDO que os argumentos para a adesão à época foram no sentido de complementar as aposentadorias recebidas do INSS, de forma que os assistidos manteriam a remuneração, semelhante à que recebiam enquanto trabalhadores da ativa, esclarecendo que embora os Correios seja uma Empresa Pública, seus empregados são regidos pela CLT;

CONSIDERANDO que no ano de 2008, os Correios unilateralmente, prevendo-se um desequilíbrio atuarial no Plano “BD – Benefício Definido”, entendeu que deveria fazer o saldamento do mesmo, fazendo o aporte do valor correspondente ao desequilíbrio (RTSA – Reserva Técnica de Serviço Anterior), onde os funcionários não teriam que arcar com qualquer contribuição extraordinária;

CONSIDERANDO que foi decidido criar outro Plano chamado PostalPrev que era do tipo de “CD – Contribuição Definitiva”, onde cada participante optava por percentuais de contribuição para formar sua reservar de poupança, com contribuição paritária da patrocinadora;

CONSIDERANDO que a gestão de ambos planos continuou sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Telégrafos através do Postalis e, após inúmeros rombos ou gestões temerárias, apurados pelo Ministério Público Federal, no ano de 2014, houve um equacionamento no plano BD passando a cobrar contribuições extraordinárias de 17,98% de todos os participantes, sendo que os aposentados contribuem ainda com outros 9%, para cobertura de despesas administrativas, somando-se assim, 26,98% de redução em seu benefício proporcional definido pelo plano BD;

CONSIDERANDO que em outubro de 2017, o Governo Federal, através da PREVIC decretou intervenção no Fundo de Pensão do Postalis, após apuração de novos rombos realizados através de operações especiais da Polícia Federal como: Positus, Greenfield e Pausare; rombos estes que somaram quase R$ 6 bilhões, envolvendo instituições como o Banco BNY Mellon, com sede nos Estados Unidos, responsável pelas aplicações do Postalis e outros investimentos tidos como “gestões temerárias”;

CONSIDERANDO que além da ECT interromper o pagamento do RTSA, descapitalizando o Fundo Postalis, cujo valor dos rombos iniciais que eram de R$ 5,6 bilhões, ora atualizados, atinge a cifra de quase R$ 115 (quinze) bilhões;

CONSIDERANDO que o atual interventor já sinalizou a necessidade de um novo equacionamento no plano BD do Postalis, o que implicará em um aumento das contribuições extraordinárias para bem perto de 50% do valor do benefício proporcional definido no plano BD, o que irá trazer um sério prejuízo aos empregados da ativa e aos aposentados, reduzindo a sua remuneração complementar gerando por algo que eles não deram causa;

CONSIDERANDO que permanece o risco de liquidação do Plano BD caso o saldamento do plano não se mostre viável aos olhos da PREVIC, que outrora fechou-os ou quedou-se inerte frente aos rombos e desvio que foram trazidos aos seus conhecimentos desde o ano de 2012 pelas Associações de empregados da ECT;

CONSIDERANDO que a situação do Plano BD do Postalis é complicada, principalmente, para os fundadores do plano, que são os aposentados mais antigos e cujo plano se constitui em remuneração principal, se comparado com o novo Plano PostalPrev;

CONSIDERANDO que o estancamento das gestões temerárias, ainda está muito distante, vez que o Estatuto do Postalis privilegia os interesses e vontades da patrocinadora, a ECT e do próprio Governo Federal, que em estância derradeira influencia as indicações e rumos das aplicações;

Ante o exposto, REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa Legislativa para que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam merecer a atenção e comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da ECT, que já se somam em mais de 140.000 participantes e assistidos em todo o território nacional.

Dar ciência desta propositura ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República; ao Presidente do Senado Federal; ao Presidente da Câmara dos Deputados; ao Ministro da Fazenda; ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações; ao Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; ao Diretor Superintendente Substituto da PREVIC; ao Ministro da Casa Civil; a Advogada Geral da AGU e ao Presidente dos Correios.

https://www.votunews.com.br/201465-2/