Defesa quer que decisão do TST seja suspensa até que recurso contra ela seja julgado
Carolina Brígido26/07/18 – 17h57
Sessão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que julgou ação trabalhista da Petrobras – Daniel Marenco/Agência O Globo/21-06-2018
BRASÍLIA — A Petrobras entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, ao dar ganho de causa aos empregados da estatal, onerou a empresa em ao menos R$ 17,2 bilhões. O TST estabeleceu que os pagamentos sejam feitos assim que a decisão for oficialmente publicada, o que pode acontecer em agosto. Mas a defesa da Petrobras pede à mais alta corte do país que suspenda os efeitos da decisão até que o próprio TST julgue recurso apresentado pela estatal.
Os advogados alegam que, se os pagamentos forem feitos imediatamente, a empresa terá prejuízo financeiro com poder de comprometer seu total funcionamento. Depois de contestar a decisão no TST, a Petrobras poderá fazer o mesmo no STF. Para os advogados, as chances de vitória são grandes. Eles também alegam que, se a empresa for derrotada em última instância, os trabalhadores não serão prejudicados, porque receberão a quantia corrigida.
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“Sobrevém questão de excepcional interesse social, em razão do significativo impacto econômico da decisão nas finanças da Petrobras – maior empresa brasileira, que já foi responsável por 13% do PIB nacional -, o que poderá comprometer a política de investimentos previstos, o abastecimento nacional, bem como os benefícios sociais diretos e indiretos da política de investimentos (geração de empregos, recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais, aumento de receitas públicas e etc.)”, diz a ação apresentada ao STF.
A decisão vale para cerca de 51 mil ativos e inativos da Petrobras, autores de 47 ações coletivas e mais de 7 mil ações individuais. A ação beneficia apenas quem entrou com processo na Justiça. Segundo a defesa, isso vai gerar distorções esdrúxulas, como um subordinado recebendo salário maior do que um diretor.
“Autorizar-se-ia por intermédio de uma decisão ainda sujeita a recurso, a criação de uma distorção remuneratória na gestão da Petrobras, conquanto empregados de nível médio da área operacional, receberiam vencimentos superiores aos seus gestores, desconstruindo o atual Plano de Cargos e Salários e qualquer outro que venha a ser implantado, já que desestimula a política remuneratória baseada em meritocracia, desestruturando a Política de Recursos Humanos de qualquer empresa hierarquicamente organizada”, argumentam os advogados.
Em junho, por 13 votos a 12, o plenário do TSE tomou decisão favorável aos funcionários da Petrobras em um processo que discute o cálculo das remunerações e adicionais dos empregados da estatal. O impacto estimado é de pelo menos R$ 17,2 bilhões para a empresa. Desse total, R$ 15,2 bilhões são para corrigir os salários retroativamente. Além disso, a folha de pagamento aumentará em R$ 2 bilhões por ano. Ou seja, num primeiro momento, o impacto total será de R$ 17,2 bilhões e, nos próximos anos, de mais R$ 2 bilhões por ano.
O caso teve origem em 2007, quando a Petrobras criou a complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Essa verba era uma espécie de piso. Pelos termos desse acordo, adicionais — como trabalho noturno, regime de sobreaviso ou de periculosidade — fazem parte do cálculo da RNMR, mas os funcionários foram à Justiça para que os adicionais fossem pagos em separado. A Justiça do Trabalho começou a receber ações contra a Petrobras em 2010.
No entendimento do TST, a Petrobras não pode incluir na base salarial adicionais como trabalho noturno, periculosidade e horas extras. Sem esses adicionais compondo o piso salarial, a petrolífera será obrigada a complementar o salário de milhares de funcionários.
Com a decisão, na prática, os complementos dos trabalhadores serão pagos de forma dobrada. Por exemplo: um técnico de refinaria em metade de carreira, que hoje ganha R$ 11.123, pode aumentar seu salário em 50%, passando a receber R$ 16.648. Em outra situação, o salário de trabalhador de nível médio em plataforma de petróleo passaria de R$ 11.300 para R$ 16.200, uma alta 43%. Já o salário para quem tem mais de 20 anos na Petrobras passaria de R$ 16.400 para R$ 22.400, 36,5% a mais.
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