Conhecida como xerife do mercado de capitais, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu agir com mais rigor em uma terra muitas vezes considerada "sem lei": as ofertas restritas, que não precisam passar pelo registro prévio do regulador. A supervisão de fundos que já estão em operação também entrou na mira da autarquia.

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Em proposta colocada em audiência pública, a CVM decidiu proibir que os fundos com mais de 15% dos recursos de institutos de previdência de Estados e municípios (RPPS) invistam em ofertas sem registro. Essas operações são realizadas pela Instrução nº 476, que permite captações sem o aval prévio da CVM, desde que a operação seja destinada a até 50 investidores. A autarquia abriu uma exceção para ofertas de empresas que já são emissores frequentes.

A decisão acontece três meses depois das Operações Rizoma e Encilhamento da Polícia Federal, que investigam fraudes na aplicação de recursos de RPPS e fundos de pensão. Em comum, as operações suspeitas passaram em algum momento sob o radar da CVM. A autarquia é responsável pela regulação não apenas das ofertas como de fundos de investimento e agências de risco.

Nos casos investigados, empresas suspeitas de serem de fachada emitiam títulos de dívida, como debêntures, para fundos que têm como cotistas RPPS e fundos de pensão. Mesmo sem garantias consistentes, os títulos recebiam classificações (ratings) favoráveis das agências de risco.

Como as ofertas eram realizadas pela Instrução nº 476, a CVM só tomava conhecimento depois da conclusão da operação. Ainda assim, a atuação – ou a falta de atuação – da autarquia nesses casos vinha sendo criticada. A CVM decidiu, então, mostrar as suas armas. Na semana passada, proibiu quatro instituições de realizarem ofertas sem registro prévio por um ano. A decisão foi tomada após a análise da oferta restrita de debêntures da empresa Venture Capital Participações e Investimentos.

Para a autarquia, a operação não apresentava informações verdadeiras aos investidores. Além da empresa, a CVM puniu as instituições que atuaram como intermediários: a Orla DTVM (coordenador), a Vortx (agente fiduciário) e a LF Rating (agência de risco).

Em outra decisão, suspendeu a negociação de cotas de um fundo imobiliário por suspeita de pirâmide. Para a autarquia, os gestores do Mérito Desenvolvimento Imobiliário distribuíam rendimentos incompatíveis com a geração de caixa. Ao contrário das operações investigadas, o fundo conta predominantemente com pessoas físicas entre os investidores.

Se a postura anterior da CVM era considerada passiva demais, especialistas avaliam que, nas decisões recentes, o pecado seria o rigor excessivo. Seja como for, ao abrir para audiência a proposta de endurecer as ofertas restritas voltadas a institutos de previdência, a autarquia deu uma oportunidade para o mercado se manifestar sobre o calibre ideal da regulação.

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