A FIDEF – Associação Nacional Independente dos Representantes Eleitos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, promoveu, nos últimos dias, novas rodadas de reuniões no Executivo e Legislativo, visando influenciar e demandar diversas mudanças legais e regulatórias, para promover maior proteção aos participantes e combater a impunidade.

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No dia 29/5, ocorreu reunião com a assessoria técnica do Deputado Odorico Monteiro, membro da Comissão de Seguridade Social e relator do PLP 439/2017 naquela Comissão.

Além de debater os aspectos previstos no projeto que contam com nosso apoio, acordou-se a produção de Nota Técnica, para fundamentar o parecer do relator, visando sua manifestação favorável pela sua aprovação na íntegra, no âmbito daquela Comissão.

No dia 08/6, ocorreu reunião na PREVIC, representada pelo Diretor Sergio Taniguchi e o Coordenador Lúcio Capelletto. Pela FIDEF participaram os representantes Max Pantoja, (FUNCEF), Augusto Miranda (FUNCEF), Williams Silva (PREVI), Angelo Donga (POSTALIS), Paulo Martins (FUNPRESP-EXE) e Diego Voncato (CENTRUS).

Foram debatidos os seguintes aspectos, considerados pela FIDEF como os mais relevantes em termos de fragilidade ou ausência regulatória:

– Decreto 4942/2003: após 15 anos de vigência, requer urgente atualização, especialmente quanto às punições financeiras (atualmente no máximo de $45 mil) e melhor especificação contra condutas temerárias e fraudulentas;

– Artigo 71 da Lei Complementar 109/2001: embora prevista regulação em norma específica, continua sem normatização após 17 anos de edição da lei; envolve relações comerciais e financeiras entre participantes, patrocinadores e entidades, visando identificar e eliminar situações de conflito de interesses;

– Transparência e Compliance: cobrada edição de normatização que discipline patamares mínimos de observância de tais princípios, com base na Lei de Acesso à Informação, e normas ISO/ABNT 19600 e 37001;

– Investimentos: com a edição da Resolução Conselho Monetário Nacional 4661, no dia 01/6, incorporando parcialmente sugestões apresentadas pela FIDEF, sanou-se várias fragilidades existentes na versão anterior, de 2009 (Resolução 3792), especialmente no tocante aos aspectos de gestão de risco. A esse respeito, foi cobrada a normatização específica prevista na nova Resolução (artigo 9), sendo informada a previsão de sua divulgação nas próximas semanas.

A FIDEF apresentará Nota Técnica à PREVIC, formalizando os aspectos tratados e promoverá o devido acompanhamento e cobrança.

Novas reuniões serão promovidas pela FIDEF no Senado, para requerer celeridade na apreciação e aprovação do PLS 312/2016 (gestão temerária e fraudulenta em fundos de pensão) e na Casa Civil da Presidência da República, para requerer posicionamento sobre a edição da nova versão do Decreto 4942/2003.

À medida em que ocorrerem novos desdobramentos e evoluções, daremos amplo conhecimento.