Segue em anexo inteiro teor.

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Segue também link para notícias sobre o assunto:

http://sh-pro40.teste.website/~discre20/category/projetos-de-lei/plp-439-2017/

E link para o trâmite no Congresso Nacional

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=B1720DEF8CF1F6B43974B135DB3D2705.proposicoesWebExterno2?codteor=1616758&filename=PLP+439/2017

PLP 439_2017.pdf