A previdência complementar também está sendo alvo de ataques sistemáticos, exigindo uma resposta firme em defesa dos direitos e interesses de todos os participantes e assistidos. Medidas já tomadas e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional apontam para a redução do poder de gestão e fiscalização dos participantes, visando favorecer explicitamente aos bancos e seus planos abertos.
Repudiamos e continuaremos lutando contra a aprovação do PLP 268/2016, já aprovado no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse projeto acaba com a eleição para diretores, reduz para 1/3 a representação dos participantes nos conselhos deliberativo e fiscal nas fundações e entrega ao mercado financeiro a gestão do patrimônio dos participantes e assistidos. Com o argumento de implantar uma gestão “técnica e profissional” destrói conquistas de décadas, aumenta os riscos na gestão do patrimônio e transfere para os patrocinadores e para o mercado financeiro o controle sobre os investimentos, reduzindo o poder dos legítimos donos do patrimônio dos fundos de pensão. Também põe em jogo os direitos dos participantes, pois facilita alteração de estatutos e regulamentos de planos.
A esse projeto de lei que liquida a democracia conquistada com muita luta ao longo de anos se somam outros ataques aos participantes. A Previcpassou por cima das leis complementares e da regulamentação votada no CNPC para alterar a certificação obrigatória para conselheiros e diretores, delegando a si própria a competência ilegal de impedir a posse de dirigentes de fundos de pensão, num claro atentado à democracia e à livre escolha dos participantes e dos patrocinadores.
A anunciada unificação dos dois órgãos fiscalizadores da previdência complementar fechada e aberta, a Previc e a Susep, respectivamente, sob o comando desta segunda, deixa claro que o objetivo do governo ilegítimo é favorecer os planos abertos dos bancos e seguradoras, em detrimento da previdência complementar fechada. Atacam os fundos fechados para favorecer o mercado financeiro e abrir a possibilidade de transferir mais de R$ 800 bilhões de patrimônio dos participantes para a administração dos grandes bancos. O próprio texto da Reforma da Previdência autoriza os bancos a administrar os recursos dos planos de previdência dos servidores públicos.
O anunciado desmonte da previdência complementar fechada vai se concretizando. O Ministério da Fazenda assumiu as prerrogativas da elaboração de políticas para a previdência complementar e de comandar as atividades do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC). Como era de se esperar, prevalece o viés financista em detrimento da proteção social prevista na Constituição. Os patrocinadores têm mais facilidade para alterar planos de previdência, reduzir direitos, alterar benefícios e implantar perversos equacionamentos de déficit. O reinado absoluto dos planos de contribuição definida com baixos níveis de contribuição patronal e benefícios reduzidos demonstram a falta de compromisso dos patrocinadores e do Estado com a proteção aos trabalhadores.
Manifesto Congresso Anapar 2018.docx
