Quatro Resoluções do CNPC entram em vigor com a publicação no Diário Oficial

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O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) publicou de uma só vez as Resoluções nº 25, 26, 27 e 28 no Diário Oficial da União desta terça, 3 de abril. As resoluções foram aprovadas nas últimas duas reuniões do órgão, realizadas em 13 de setembro e 6 de dezembro de 2017, mas ainda não estavam em vigor pois esperavam pela publicação.
Em reunião com o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, no último dia 26 de fevereiro, representantes da Diretoria e do Conselho Deliberativo da Abrapp, questionaram a demora na publicação de tais resoluções. O representante do governo reconheceu a falha e se comprometeu a realizar a publicação das medidas.
“Era uma pendência que vinha se arrastando há alguns meses e que já havíamos apresentado para o CNPC e para seu presidente, o Secretário Eduardo Guardia”, diz Luís Ricardo Marcondes Martins (Foto), Diretor Presidente da Abrapp. Ele explica que a demora excessiva acaba prejudicando as entidades que contam com menos tempo para se adaptar às mudanças, por exemplo, das novas regras de auditoria (Resolução nº 27).
A elaboração e discussão das novas regras tiveram participação ativa da Abrapp durante o ano passado. Um dos destaques é a Resolução nº 28 que aprova a criação do Plano de Gestão Administrativa (PGA) por entidade com o objetivo de autorização de uso de recursos para investir no fomento dos planos de benefícios. “Estamos satisfeitos que o problema da demora foi resolvido e que as novas regras começam a valer a partir de agora”, comenta Luís Ricardo.
O Diretor Presidente da Abrapp lembra que a regra de transferência de gerenciamento de planos (Resolução nº 25) ainda tem uma pendência sobre a criação de comitês gestores para garantir a representatividade dos participantes. Ele espera que o CNPC aprecie a demanda, ao mesmo tempo que avance com propostas como o CNPJ por Plano e o Fundo Setorial com adesão de parentes até 3º grau de parentesco. A próxima reunião do CNPC está marcada para o dia 13 de abril.

Veja abaixo o resumo das Resoluções e os respectivos links para acessar na íntegra:

Resolução CNPC nº 25 – Regras para transferência de gerenciamento de planos: a medida, proposta pela Previc, busca garantir estabilidade de regras, padronização e simplificação de procedimentos, continuidade da relação previdenciária, transparência e segurança jurídica à operação, diz comunicado da Previc.

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Resolução CNPC nº 26 – Transações remotas: autoriza a utilização de transações remotas por meio de plataformas digitais no relacionamento das entidades com participantes e assistidos. A medida traz importantes avanços para transparência e segurança jurídica dessas operações.

Resolução CNPC nº 27 – Regras e comitê de auditoria: criação do Comitê de Auditoria para as Entidades Sistemicamente Importante (ESI); exigência de certificação profissional e de registro de auditor independente na Comissão de Valores Mobiliários (CVM); elaboração de relatório sobre as demonstrações contábeis, relatório circunstanciado de controles internos e relatório para propósito específico (apenas para as ESI).

Resolução CNPC nº 28 – Plano de Gestão Administrativa (PGA) por Entidade: autoriza utilização dos recursos do PGA para fomento de planos de benefícios. As entidades poderão utilizar os recursos para fomento e prospecção de novos participantes ou planos de benefícios, diminuindo os custos individuais para cobertura das despesas administrativas, com ganhos de escala, desde que aprovados pelo Conselho Deliberativo em regulamento próprio, diz comunicado da Previc.

Clique aqui para acessar legislações da Previdência Complementar.

https://mailchi.mp/abrapp/acontece-quatro-resolues-do-cnpc-entram-em-vigor-com-a-publicao-no-dirio-oficial-1411693?e=7ff499aac7

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