Sinopse do Mandado de Segurança
A Impetrante busca por meio do presente Mandado de Segurança uma ordem mandamental que ao mesmo tempo suspenda o Plano de Equacionamento do déficit de mais de R$ 28 bilhões de reais do Plano PPSP-PETROS e obrigue aos Impetrados a procederem à imediata fiscalização das denúncias a eles apresentadas as quais, se apuradas, teriam influenciado positivamente para o abatimento do déficit e, por conseguinte, a responsabilidade financeira dos Impetrantes.
Os Impetrantes são participantes e beneficiários do Plano Petros do Sistema Petrobrás – PPSP, administrado pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, que atualmente acumula um déficit técnico de mais de R$ 28 bilhões de reais e para sanear esse déficit foi elaborado pela Petros um Plano de Equacionamento que entrará em vigor no próximo dia 10 de março de 2018 quando então será descontada a primeira cota extraordinária de um total de 216 parcelas.
Os Impetrantes não são responsáveis pelo total dos R$ 29 bilhões de reais e sua afirmação se baseia em estudos técnicos significativos os quais foram elaborados por técnicos e atuários de larga experiência, estudos esses que foram corroborados por empresa de consultoria atuarial com experiência no mercado. Esses estudos foram objetos de pelo menos 4 denúncias que não foram e não estão sendo apuradas pelos Impetrados, fato este que vem causando perplexidade e temor aos Impetrantes uma vez que serão obrigados a cobrir um déficit irreal cujo boa parte do valor não é de sua responsabilidade.
Portanto, busca-se uma ordem judicial que determine e impute aos Impetrados a determinação do dever legal e constitucional de procederam à apuração das denúncias e, ao mesmo tempo, a suspensão do Plano de Equacionamento face os impactos que o resultado dessas denúncias, se apuradas, vão causar não só no total do déficit a se equacionamento, como, ainda, da responsabilização dos Impetrantes que será menor.
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