Por intermédio da Notificação Extrajudicial de 04.01.2018, a associação privada nominada Grupo em Defesa dos Participantes da Petros – GDPAPE, que congrega participantes ativos, aposentados e pensionistas do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP. patrocinado pelas empresas Petróleo Brasileiro S A. – Petrobras e Petrobras Distribuidora S.A. – BR e administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, apresenta denúncias que se encontram em curso na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro – PGR-RJ. na Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc e no Tribunal de Contas da União – TCU.
Entende o GDPAPE que o Plano de Equacionamento do Déficit do PPSP deve ser suspenso até que as denúncias documentadas e anexadas à referida Notificação sejam concluídas, por meio de procedimento de fiscalização a ser procedido pelas autoridades administrativas competentes e/ou que esse Plano de Equacionamento seja refeito com abatimento das dividas já reconhecidas nos autos do Inquérito Civil em curso perante a PGR-RJ.
Após a análise da documentação encaminhada, conclui-se não ser competência desta Secretaria a definição sobre eventual suspensão ou interrupção de qualquer plano de equacionamento de déficit, razão pela qual sugere-se informar ao demandante a impossibilidade de atendimento ao seu pleito.
