A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) está preparando normativos para alterar regras de governança de fundos de pensão e aperfeiçoar os mecanismos punitivos da autarquia. A ideia é incorporar a supervisão nas regras de governança do setor. Segundo o superintendente da autarquia, Fábio Henrique Coelho, o aprimoramento precisa ser feito diretamente nas instâncias estatutárias das entidades, e para isso, um novo normativo da própria Previc ou uma resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) deve ser elaborada. “Após diversas mudanças já realizadas, como a definição de Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), habilitação de dirigentes e divulgação de relatórios, agora está na hora de continuarmos com esse viés de aperfeiçoamento”, explica.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!Segundo Coelho, as atuais regras colocadas nos estatutos das entidades não possuem um comando para inibir alguns casos concretos de falta de governança. “Vamos nos debruçar para trazer a visão estratégica dos conselhos dentro dos fundos de pensão. Alguns episódios de má gestão poderão ter regras mais claras, com o papel dos conselheiros bem desenhado. Uma legislação trará mais detalhamento sobre como o conselho deliberativo e fiscal devem se relacionar”, destaca. “Também queremos colocar pesos e contrapesos dentro das decisões das fundações, estabelecendo em um normativo o que esperamos do papel dos dirigentes e conselheiros para que essas instâncias funcionem de maneira harmônica”, complementa.
A autarquia também prepara o aperfeiçoamento dos mecanismos punitivos, que terão uma regra estabelecida por meio de Decreto, e cuja minuta já está em fase de construção. “Temos uma versão pronta e estamos articulando no próprio Governo, conversando com associações do setor que trouxeram várias contribuições, além de um grupo de trabalho dentro da OAB. Vamos fazer uma minuta única que prevê ampliar o leque de punições”, diz Coelho. Segundo o superintendente, a maior parte das punições de fundos de pensão está ligada às áreas de investimento. A Previc espera, por meio de uma nova legislação, acrescentar outros tipos de penalidades dentro do mesmo escopo, contendo desde punições mais brandas, como advertência – o que hoje não existe dentro da autarquia -, até penas mais ampliadas para casos mais graves. “Isso aumenta o contexto de multas, por exemplo, que entendemos que hoje são moderadas para algumas situações. Mas essas punições mais ampliadas seriam em casos extremos, pois na maioria se consegue fazer uma punição administrativa ou apenas utilizar uma advertência, que falta no sistema atualmente”, explica.
Revisão da 3.792 – Outro foco de trabalho da autarquia é a revisão das regras de investimento das fundações por meio da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.792. Uma primeira alteração, que foi mais pontual, já foi realizada no ano passado. Se trata da flexibilidade nas regras de investimento no exterior. O CMN publicou em dezembro alterações que tinham como objetivo facilitar as aplicações dos fundos de pensão em ativos internacionais, um pleito que há muito tempo vinha sendo reivindicado pela indústria, já que a regra anterior limitava os investimentos das fundações no exterior. Contudo, junto com a flexibilização, a nova regra trouxe outras limitações, que foram alteradas novamente pelo CMN e divulgadas nesta sexta-feira.
Segundo Coelho, a mesma equipe que atuou nas alterações de regras de investimento no exterior está debruçada na revisão de toda a Resolução 3.792, e novas mudanças devem ser publicadas nos próximos meses. “Estamos incorporando algumas sugestões da CPI dos fundos de pensão e entendemos que caberia ajustes no normativo, além de um detalhamento maior da primeira parte da resolução, que trata do dever de diligência, gestão de risco e dever fiduciário dos gestores, deixando mais claras as providências a serem tomadas em relação a eventuais conflitos de interesse. Esses aspectos são carro-chefe do nosso processo punitivo”, complementa Fábio Coelho.
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