Socializar prejuízos

Faz todo sentido que funcionários contribuam para cobrir déficits de seus fundos de pensão

O Globo15/01/18 – 00h00

O debate que transcorre em torno da reforma da Previdência, em que emerge o tratamento privilegiado de que usufruem o funcionalismo público como um todo e certas castas de servidores em especial, tem servido para destacar o fato de como grupos organizados conseguiram capturar áreas do Estado em benefício próprio. Um dos motivos de ser a brasileira uma sociedade muito desigual.

Há vários casos do mesmo tipo. Além deste, sobre benesses de aposentados da Justiça, do Ministério Público, do Legislativo, entre outros setores do serviço público, há os segurados de fundos de pensão de empresas estatais.

Hoje, enfrentam dificuldades. Mas não se pode esquecer a trajetória destes fundos, entre os quais se destacam os de funcionários da Petrobras (Petros), do Banco do Brasil (Previ) e da Caixa Econômica (Funcex). Segmento também bastante privilegiado durante muito tempo, esses fundos, chamados no passado de “caixas de seguridade”, garantiram altas aposentadorias vitalícias. Uma impropriedade do ponto de vista técnico, atuarial, mas que ainda é garantido a funcionários públicos que recebem benefícios iguais ao último salário obtido na ativa, também beneficiando-se dos reajustes concedidos à categoria. A norma vigorou até dezembro de 2003, garantindo-se o direito do funcionário que estava no serviço público até então.

Até as crises econômicas pós-ditadura militar, o regime destes fundos de pensão de estatais era basicamente de “beneficio definido” — a aposentadoria era pré-estabelecida. E se desequilíbrios houvesse, e passaram a ser frequentes à medida que a inflação subia, a empresa mantenedora cobria o rombo, e posteriormente o repassava ao Tesouro. Em artigos no GLOBO, Roberto Campos chamava a atenção que algumas estatais transferiam mais dinheiro para o fundo de seus funcionários do que pagavam dividendos ao seu acionista controlador, o Tesouro, em nome da União. Um caso evidente de captura de estatais por corporações de servidores.

A instabilidade econômica levou a que esses fundos estimulassem a adesão a planos de “contribuição definida”. Quer dizer, sabe-se quanto se recolhe ao plano de aposentadoria, mas seu valor só será conhecido quando o benefício for requerido. Portanto, hoje, parte dos empregados de estatais já corre um risco, como os assalariados do setor privado, que os funcionários mais antigos nunca correram.

Nesta evolução, há desencontro de contas, desavenças e disputas judiciais. A questão é que empregados mais jovens têm sido convocados a também contribuir para o reequilíbrio do fundo de sua estatal. Sensato. Reclama-se que rombos foram causados por corrupção. Principalmente nos governos lulopetistas (vide petrolão). Neste caso, houve problemas sérios de governança, com falta de fiscalização dos próprios empregados. Além do mais, se representantes dos empregados não denunciaram equívocos na gestão do fundo devido a simpatias ideológicas com governantes, os contribuintes como um todo não podem ser forçados, por meio do Tesouro, a cobrir esses déficits.

Ano Novo, antigos problemas

Como de praxe, pretende-se que o povo pague a conta. Nesse caso, os participantes da Petros

Guilherme Domingues de Oliveira15/01/18 – 00h00

Sai 2017, entra 2018. A única certeza de muitos brasileiros é que fica para trás um 2017 marcado pela violação contumaz de regras e direitos fundamentais. O novo ano inicia-se na esperança de que haja maior respeito às garantias constitucionais e às leis do país, sobretudo quando o assunto é aposentadoria.

Um grupo que provavelmente vê com reservas o que será o Ano Novo é o de participantes da Petros — Fundo Petrobras de Seguridade Social. Assim como vários brasileiros, muitos deles serão atingidos pelas mudanças já anunciadas pelo Congresso Nacional e pelo Planalto, mas, além destas, terão expressiva diminuição em seus proventos de aposentadoria complementar. Noticiou-se, no fim do Ano Velho, que, no mais tardar em fevereiro do corrente ano, os participantes começarão a arcar com novos pagamentos ou descontos maiores em folha para tamponar, essencialmente, os rombos no patrimônio de um dos maiores fundos de pensão do país.

Como de praxe, pretende-se que o povo pague a conta. Nesse caso, os participantes da Petros.

O plano de equacionamento que se está na iminência de implementar transborda de vícios, formais e materiais, que só a Justiça poderá corrigir. Sob o manto de um mal explicado déficit técnico, oriundo de uma alegada mudança do perfil da família brasileira constatada antes mesmo da conclusão do recadastramento dos participantes que está em curso, pretende-se impor aos participantes o saneamento de contas que, provavelmente, acobertam abismos milionários escavados por fatos investigados na Operação Lava-Jato. Até hoje, não foram explicados, de maneira adequada, os componentes da nova equação que justificaria que alguns aposentados sofram descontos adicionais de até 238% do valor de sua contribuição atual. Simples assim. Apresenta-se uma conta estratosférica que o participante supostamente teria que pagar sem que lhe seja assegurado o direito de conferir se a operação está correta. E isso sem nem sequer haver respaldo no próprio regulamento do plano de benefícios!

Nem os que contrataram com a Petros, há cerca de 5 anos, a alteração do índice de correção de seus benefícios, tendo a confirmação expressa da manutenção das demais disposições do regulamento que proíbem esse tipo de desconto estariam a salvo. Promessa feita que, agora, é ignorada em mais uma afronta a princípios basilares das relações contratuais do país.

Enquanto ainda não se dissipou a fumaça do foguetório de réveillon, explodirão, por certo, muitos processos judiciais Brasil afora, em busca do reconhecimento do direito do cidadão brasileiro que, no fim da vida, ao invés de se preocupar com os planos para um novo ano, precisará lidar com velhos problemas que são frutos do desrespeito às leis e à Constituição.

Guilherme Domingues de Oliveira é advogado