22/11/2017 – A Previc noticiou à Polícia Federal crime de divulgação de informações sigilosas sobre o processo de intervenção no Postalis, ao amparo do art. 153 do Código Penal. A notícia-crime denuncia a publicação de documentos sigilosos, ocorrida no dia 31/10/2017. O conteúdo dos documentos está sujeito ao sigilo previsto no parágrafo único do art. 64 da Lei Complementar nº 109/2001 e no art. 48 da Lei nº 12.154/2009.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!Paralelamente, a Previc instaurou uma Comissão de Sindicância para apurar responsabilidades no âmbito da autarquia. Clique para acessar a Portaria nº 1.089/2017.
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