Alterações no Decreto 4.942 estão em discussão

 

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A Previc se colocou à disposição para participar de reunião com o Comitê de Estratégia e Integração (CEI) no intuito de debater mudanças no Decreto​ ​4.942/2003, norma que regulamenta o regime disciplinar das entidades fechadas de previdência complementar.
A manifestação ocorreu em audiência realizada ontem para tratar do assunto, a pedido do Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Sindapp). Participaram da reunião o Diretor-Superintendente Substituto da Previc, Fábio Coelho, e o Diretor-Presidente do Sindapp, Jarbas de Biagi, e membros da Diretoria colegiada do órgão de supervisão.

O CEI é integrado pelos Presidentes e Vice-Presidentes da Diretoria e do Conselho Deliberativo da Abrapp, pelos Presidentes e Vice-Presidentes do Sindapp, da UniAbrapp e pelo Presidente do ICSS.

A Previc já havia manifestado publicamente, na imprensa, a intenção de propor alterações no regime disciplinar, o que motivou o Sindapp a marcar a reunião. ¨É um tema relevante, que gera anseios para a coletividade, e há aspectos que são oportunos abordar com o órgão fiscalizador¨, observa Jarbas de Biagi.

O Decreto 4.942 disciplina o processo administrativo das EFPC, os inquéritos para apuração de irregularidades e estabelece a aplicação de penalidades administrativas para os dirigentes das entidades.

O Sindapp apresentou as ponderações das associadas sobre o tema, enviadas pelas entidades em consulta realizada nos meses de outubro e novembro. Dentre elas, estão: a manutenção da previsão de correção da irregularidade pelo dirigente em tempo hábil, quando não houver prejuízo para a entidade; valores das penalidades; definições de tipologia; processo de habilitação e reabilitação; a vedação da reforma em prejuízo; ampliação da possibilidade de conversão de pena.

¨Fomos bem recebidos e nossas sugestões acolhidas¨, avalia positivamente Biagi. ¨O Diretor-Superintendente da Previc se dispôs a participar de uma reunião do CEI para discutir os pontos fundamentais dessas modificações que ele entende que são oportunas para o sistema¨. A reunião será marcada oportunamente.