Abrapp condena retirada da exclusividade de gestão das entidades fechadas nas previdências complementares dos servidores públicos
Roberta Scrivano25/04/17 – 12h22
SÃO PAULO – A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) abriu fogo ontem contra um dos itens da reforma da Previdência proposta pelo governo federal, que trata da retirada da exclusividade de gestão das entidades fechadas nas previdências complementares dos servidores públicos. A entidade disse que, se o texto passar como está, ajuizará uma ação direta de inconstitucionalidade contra este item da proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em coletiva de imprensa, Luís Ricardo Martins, presidente da Abrapp, afirmou que se a gestão desses planos de previdência passar a ser feita por entidades abertas, haverá redução nos rendimentos das aposentadorias e a piora na governança dos planos. Ele frisou diversas vezes que tal medida, que consta no texto final do relator da proposta de reforma deputado Arthur Maia, “afetará diretamente o futuro participante dos planos”.
Ele pontuou alguns fatores que, na visão da associação, são “violações graves” e como exemplo ele citou que nas entidades abertas não é regra a participação de um representante dos servidores nos conselhos dos planos, diferente do que ocorre nas entidades fechadas.
— Hoje a distância entre elas e nós é muito grande. Em relação à governança, por exemplo: a aberta não permite que os participantes tenham assento e participem. No nosso caso, há assento no conselho deliberativo e até na presidência do conselho deliberativo. Ou seja, é prejuízo direto para o futuro participante — citou Martins.
Esses planos de previdência privada fechada, mais conhecidos como fundos de pensão, são criados pelas empresas e oferecidos exclusivamente a seus funcionários. Os maiores planos deste tipo são os de empresas estatais. O dinheiro desse tipo de plano é gerido por representantes indicados pelos participantes e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é o órgão oficial responsável por fiscalizar as atividades das entidades fechadas. Em contrapartida, na previdência aberta, os planos são vendidos por bancos e seguradoras e podem ser comprados por qualquer pessoa. Nestes casos, quem fiscaliza e determina as regras é a Superintendência de Seguros Privados (Susep), ligada ao Ministério da Fazenda.
Outros pontos como vantagens tributárias oferecidas apenas às entidades abertas e a possibilidade de essas gestoras fazerem propagandas foram citadas por ele para justificar o que chamou de “desequilíbrio concorrencial”. Além disso, disse Martins, enquanto as entidades abertas visam lucro, as fechadas têm por determinação legal não ter fins lucrativos.
— Toda a gestão que fazemos é revertida à conta do participante. Já nas abertas, como buscam a lucratividade, certamente o participante não vai ter o retorno da integralidade do seu capital investido porque os bancos vão tirar uma parcela da capitalização para seu lucro — acrescentou.
O executivo salientou que a Abrapp é favorável à uma reforma previdenciária, frisou que ela é necessária, mas que esse parágrafo (artigo 40 parágrafo 15ºA) não pode ser aprovado. Segundo ele, a ação no STF visa “buscar a proteção dos potenciais participantes”.
De acordo com dados da associação, em dezembro do ano passado, 80 entidades fechadas administram 205 planos estão deficitários. Por outro lado, 188 entidades fechadas administram 488 planos superavitários. Os deficits são registrados quando os ativos são insuficientes para pagar as aposentadorias.
Perguntado sobre se esse volume de déficit teria sido o motivo para a intenção de excluir a exclusividade das fechadas neste tipo de gestão, ele descartou a possibilidade.
— O déficit é uma questão conjuntural e ele já foi maior. O nível de solvência do nosso sistema é equilibrado. Em um contrato previdenciário mantido por 30 anos é natural que oscilações ocorram ao longo dessa relação — afirmou.
Apesar da negativa do executivo, os dados detalhados informados pela Previc são alarmantes. Os fundos de pensão fecharam o ano passado com um buraco de R$ 70,6 bilhões. O valor é 10% inferior ao de 2015, quando o rombo chegou a R$ 77,8 bilhões, mas é mais que o dobro dos R$ 31 bilhões de 2014. A situação começou a piorar em 2013, quando saltou de um déficit de R$ 9 bilhões em dezembro de 2012 para R$ 21 bilhões.
Martins descartou, porém, que a entrada das entidades abertas vá proporcionar o aumento da concorrência e como consequência a redução dos prejuízos nos fundos por conta da melhoria da gestão.
— A concorrência não ajuda nem vai melhorar o processo de governança. O sistema vem se recuperando de déficit, os números estão diminuindo. Hoje o sistema de previdência complementar fechado é sólido, com governança moderna e confiável em 40 anos de existência.
