Brasil Energia Petróleo revela contestações da Petrobras e da ANP à liminar que suspendeu o bid da plataforma

A liminar obtida pelo Sinaval no último dia 12 para suspender a licitação do FPSO de Libra causa prejuízo diário de US$ 5 milhões. A estimativa é da própria Petrobras em sua defesa apresentada ao Tribunal Regional Federal da 1a Região. A empresa indica que ela e seus sócios perdem até US$ 1,3 milhão/dia com o atraso na contratação da unidade de produção.

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Outros US$ 3,7 milhões/dia seriam perdidos em geração de receitas para o estado (royalties e parcela cabível à União), já que o atraso na concorrência impacta o primeiro óleo do projeto, previsto para 2020. A petroleira trabalha com o prazo de três anos entre a contratação de uma unidade de produção e seu primeiro óleo. A paralisação da licitação, que hoje completa 21 dias, nas contas da Petrobras, já causa prejuízo de US$ 105 milhões

O pedido de reconsideração foi apresentado pela Petrobras na última semana ao desembargador federal Néviton Guedes, relator do processo no qual a estatal é ré ao lado da ANP, que também submeteu ao magistrado suas contrarrazões. As petições foram obtidas com exclusividade pela Brasil Energia Petróleo. A ANP informou, por meio de sua assessoria, que não comenta processos judiciais em andamento.

Leia aqui a contestação da Petrobras

A Petrobras e a ANP alegam que o Sinaval não teria legitimidade para mover a ação, já que não indicou os interesses de seus filiados supostamente prejudicados, além de não ser parte do contrato de partilha de produção. Já a ANP destaca que sequer deveria ser parte do processo, já que não possui atribuição para autorizar ou impedir o lançamento de licitações pela petroleira.

A Petrobras ressalta que os associados do sindicato não seriam as empresas diretamente contratadas para construir e afretar o FPSO na licitação e acusa o Sinaval de mover a ação para criar um ambiente de instabilidade no processo administrativo de waiver instaurado junto à ANP, enquanto a agência afirma que a suspensão da licitação visa impedi-la de avaliar o pedido da empresa estatal.

ANP e Petrobras argumentam que a isenção do conteúdo local é uma prerrogativa dada ao contratante, caso não sejam identificados fornecedores locais com ofertas “favoráveis”, isto é, com preço e prazo similares aos praticados no mercado internacional. Ainda de acordo com a ANP, a disparidade de preços ficou demonstrada nas duas tentativas da Petrobras de licitar a contratação da plataforma. A primeira delas, que teve duração de 12 meses, indicou que a taxa diária de afretamento da menor proposta recebida foi 40 % superior aos preços do mercado internacional, o que geraria um custo adicional de aproximadamente US$ 3 bilhões no custo final.

Leia aqui a contestação da ANP

Para a segunda licitação, a Petrobras solicitou aos participante que apresentassem propostas sem condicionantes (de conteúdo local, de ordem financeira etc.). No entanto, dos sete proponentes, somente a Modec apresentou oferta considerada comercialmente viável, enquanto as demais declinaram ou foram desclassificadas na fase técnica por terem apresentado preços com condicionantes.

A ANP diz que depende do resultado do terceiro bid, cujo prazo para recebimento de propostas foi adiado para 11 de fevereiro em função da liminar obtida pelo Sinaval – o prazo anterior era 31 de janeiro –, para ter uma estimativa do impacto do conteúdo local no cálculo final da taxa de afretamento.

A Petrobras informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que foram protocolados na ANP detalhes técnicos, lista de empresas convidadas e outros documentos referentes ao pedido de redução de conteúdo local para a contratação do FPSO do Projeto Piloto de Libra no dia 30 de agosto de 2016.

"A Petrobras e as demais empresas do consórcio de Libra seguem estritamente os requisitos e procedimentos previstos no contrato de partilha de produção e têm respondido a todas as solicitações de informações da ANP. Ainda em atendimento aos ofícios da agência, a Petrobras aguarda a conclusão do atual processo de contratação para enviar as novas propostas técnicas e comerciais, provendo o órgão regulador com informações necessárias para a decisão sobre o pleito", disse a empresa em nota.

Com base nisso, a petroleira alega que a suspensão da licitação pode limitar o direito à prova da companhia, gerando um “looping”, já que, se por um lado, o Tribunal determina que a licitação não pode prosseguir até que a ANP resolva o pedido de Waiver, por outro, a agência já afirmou que não consegue deliberar sem o resultado da terceira concorrência.

O presidente do Sinaval, Ariovaldo Rocha (direita), esteve com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (centro), no último dia 27 para discutir a questão do conteúdo local

A estatal sustenta que a ANP possui conhecimento de todos os detalhes do procedimento de licitação adotado e que encaminhou toda a documentação solicitada pela agência. A alegação, porém, é contestada pelo Sinaval na manifestação enviada ontem (1/2) ao relator do processo, já que a própria agência explica que informações relativas à última licitação ainda estão pendentes.

O Sinaval argumenta que não há como afirmar que os preços internacionais são inferiores se o mercado nacional não foi consultado. “A concessão do waiver não pode estar limitada ao resultado de uma licitação realizada por carta-convite, restrita a poucas empresas estrangeiras, sem qualquer divulgação ou transparência”, diz o Sinaval, que acusa a Petrobras de confundir “protecionismo da indústria nacional” com a política industrial brasileira de conteúdo local.No documento, o sindicato afirma que a ANP está sendo induzida ao erro pela Petrobras, que busca “banalizar a realização da licitação, reduzindo-o a um mero ‘teste’ para verificação do suposto sobrepreço das propostas nacionais, a pretensamente justificar o waiver solicitado”.

Sobre os argumentos de que não teria legitimidade para suspender a licitação, o Sinaval defende que, como entidade sindical representante da indústria da construção e reparação naval e offshore, possui “plena e inequívoca prerrogativa para defesa dos interesses gerais de tais categorias econômicas, inclusive em juízo, conforme seu estatuto social”.

Este é mais um capítulo da guerra em torno do conteúdo local que está sendo travada nos bastidores da indústria. De um lado IBP e Abespetro lutam pela flexibilização dos índices e, de outro, fornecedores querem a manutenção da política criada nos governos do PT. A dificuldade de achar um consenso ficou clara após a reunião do Conselho de Política Energética (CNPE) de dezembro do ano passado, quando foram aprovadas áreas para a 14ª rodada da ANP sem a definição do modelo de conteúdo local que usará utilizado na concorrência.

US$ 25 bilhões em multas

No final do ano passado, um relatório feito pelo TCU para auditar a política de conteúdo local indicou que a metodologia de definição e acompanhamento dos índices mínimos de conteúdo local é frágil, não embasada em estudos técnicos. Ainda de acordo com o relatório, existe um alto custo decorrente da política, em função da baixa competitividade da indústria nacional.

Leia aqui a contestação da Petrobras

A auditoria do TCU, relatada pelo ministro José Múcio, foi motivada pela quantidade elevada de pedido de waivers feitos por operadoras à ANP. Até dezembro do ano passado, a agência reguladora tinha mais de 200 pedidos de waiver para analisar. Além do pedido de waiver para o FPSO de Libra, a Petrobras também pediu a isenção para a construção do FPSO de Sépia, área de cessão onerosa.

Como ele se tornou regra, a equipe da Seinfra Petróleo inferiu que havia alguma distorção na sistemática da política de conteúdo local. Inicialmente, considerou-se como proposta para esta auditoria o levantamento de dados e informações, para exame e avaliação das implicações e do impacto na indústria nacional de petróleo e gás natural, do resultado das análises dos pedidos de waiver apresentados à ANP”, diz o relatório.

Durante a realização do relatório a auditoria foi crescendo e passou a analisar toda a política de conteúdo local. O TCU ouviu o MME e buscou informações na ANP, IBP, Petrobras e Onip. Segundo estimativas feitas pelo próprio TCU, as multas a serem pagas por não atingir o conteúdo local podem atingir um acumulado de US$ 25 bilhões de dólares até 2025 para projetos em desenvolvimento no período de 2015 a 2025.

A equipe técnica trouxe como exemplo a produção de um FPSO, que, ao ser produzida no Brasil, com um casco de 288 m de comprimento, demorou 44 meses para ser entregue, ao passo que uma similar fabricada em um estaleiro na Coreia do Sul, com um caso de 488 m ficou pronta em apenas 12 meses, período quase quatro vezes menor”, diz o relatório.