Novas regras do CNPC e situação de volatilidade mais alta induzem maior conservadorismo na distribuição dos superávits

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As novas regras de solvência dos fundos de pensão vieram em um momento em que o setor precisava lidar com um volume de déficit recorde, o que acabou tirando a atenção dos planos que, pelo contrário, têm sobra de caixa. E o número não é desprezível, se considerarmos que o setor não bate suas metas de rentabilidade há três anos. Segundo dados da Previc, em junho o sistema tinha 430 planos superavitários no final do primeiro semestre deste ano, com saldo positivo de R$ 16,7 bilhões, volume 22% maior do que no fechamento de 2015. “Considerando as regras atualmente vigentes, aproximadamente R$ 2,6 bilhões poderão ser distribuídos”, afirma Esdras Esnarriaga Junior, diretor-superintendente substituto da Previc.
A principal inovação trazida pela Resolução nº 22 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), de novembro do ano passado, foi o tratamento individual a cada plano, lidando tanto o superávit quanto o déficit de acordo com as características de cada um. A regra anterior estabelecia a constituição da reserva de contingência – recursos do superávit que devem ficar retidos como um colchão de segurança – no valor de 25% das provisões matemáticas e, só a partir daí, o resultado excedente (reserva especial) seria passível de distribuição aos participantes e patrocinadoras na proporção de suas contribuições. A nova regra estabelece um mínimo de 10% e um máximo de 25% de reserva de contingência, sendo a duration do passivo de cada plano o fator para definir o percentual exato a ser retido dentro dessa faixa.
Segundo José Roberto Carreta, superintendente atuarial da consultoria Lockton Brasil, essa margem de segurança dos planos com a nova regra tem ficado entre 18% e 22%. “A nova regra de solvência não é melhor nem pior que a anterior, mas é mais branda”, avalia. A Previc, porém, defende o modelo por tratar casos diferentes de forma distinta. “Tínhamos, até a implementação do novo modelo, uma visão linear dos planos. Agora temos o reconhecimento de realidades diferentes e, por consequência, um tratamento caso a caso, que permite maior justiça na distribuição dos ganhos obtidos, higidez do sistema de previdência complementar e melhor adequação da gestão de riscos”, diz Esnarriaga Junior.
Segundo ele, a nova regulamentação permite que planos que tenham fluxos com expectativa de ciclo operacional menor (obrigações em declínio) possam distribuir as reservas existentes de forma menos conservadora, ou seja, em valores superiores à regra anterior. Mas quando o perfil das obrigações for mais longo, há uma exigência mais conservadora, ou seja, os valores a serem distribuídos serão proporcionalmente menores, preservando as reservas, tendo em vista que há componentes de risco menos previsíveis neste caso. “O que poderá ser usado inclusive para cobrir resultados negativos futuros”, afirma.
A Valia é um bom exemplo de fundação que obteve resultados superavitários de forma consistente em seu plano de benefício definido ao longo dos últimos anos e que o tem distribuído de forma conservadora, conseguindo mantê-lo mesmo em período de ciclos econômicos ruins como o atual. No acumulado dos últimos 15 anos, a fundação apresentou rentabilidade média anual de 17,3%, superior à meta atuarial de 13,20% e do CDI (13,67%). O plano distribuiu ao longos dos últimos anos cerca de R$ 2 bilhões. Em 2007, primeiro ano, distribuiu no percentual de 11,59% do valor do benefício, percentual que subiu para 25% de 2008 até hoje. Além disso, a Valia pagou também abonos equivalentes a três vezes o valor do benefício mensal nos anos de 2010 e 2011, seis vezes nos anos de 2012 e 2013 e 11,4 vezes em 2014.
A associação de participantes da Valia, a Aposvale solicitou à fundação antecipar o pagamento do superávit por meio do pagamentos de abonos neste ano. Após estudos técnicos, porém, a Valia decidiu manter a distribuição mensal dos 25% do valor do benefício, mas sem abonos. “Considerando o cenário econômico do país, estamos no pior momento de reserva para destinação de superávit dos últimos 10 anos. O momento é de acompanhamento e cautela uma vez que qualquer antecipação de distribuição do superávit através de abonos colocará em risco a manutenção do pagamento dos 25% líquidos de contribuição que a Valia efetua mensalmente”, informou a fundação em comunicado aos participantes.
Para 2016, a fundação já definiu a distribuição de acordo com as novas regras de solvência. Calculada de acordo com a duration do plano, chegou-se a um percentual de 20,5% para a reserva de contingência, no valor de R$ 1,5 bilhões, o que resultaria em uma reserva especial passível de distribuição de R$ 474 milhões. Aplicando premissas conservadoras exigidas pela legislação (como tábua de mortalidade mais rigorosa e taxa atuarial mais baixa), porém, o valor da reserva de contingência sobe para R$ 1,6 bilhão, reduzindo o valor para distribuição para R$ 143 milhões.
O saldo total existente (considerando o fundo de distribuição de superávit de R$ 209 milhões) para distribuição do superávit tinha previsão de pagamento mensal dos 25% por aproximadamente mais 31 meses a partir de dezembro de 2015. O prazo, no entanto, poderá variar para mais ou para menos de acordo com a rentabilidade dos investimentos, variação do passivo, dentre outros fatores.

Erros do passado – Desde que o problema do déficit começou a acender o sinal amarelo não faltou quem lembrasse que, não muitos anos antes, o “problema” do setor era exatamente o inverso: como distribuir o saldo positivo extra dos planos de forma justa entre participantes e patrocinadoras. Isso a tornou em uma espécie de lição para o sistema e para os reguladores de como os ganhos de anos de bonança poderiam ter ajudado em períodos difíceis como o atual. Em 2007, o sistema apresentava um superávit de R$ 74,8 bilhões e um déficit de R$ 10,4 bilhões. Pouco mais de oito anos depois, o resultado se inverteu: R$ 83,9 bilhões de saldo negativo e R$ 16,8 bilhões de positivo, de acordo com os últimos dados disponíveis, de junho deste ano.
Um caso emblemático é o da Previ. O plano de benefício definido da fundação, o Plano 1, saiu de um superávit de R$ 52,9 bilhões, em 2007, para um déficit de R$ 16,1 bilhões, em 2015. Entre 2007 e 2013, o plano distribuiu cerca de R$ 20 bilhões aos participantes como destinação do superávit, entre melhoria dos benefícios, suspensão de contribuições e o pagamento do Benefício Especial Temporário (BET).
O déficit de R$ 16,1 bilhões apurado em 2015 foi reduzido para R$ 13,9 bilhões após o ajuste de precificação dos títulos públicos em carteira. Destes, R$ 11 bilhões estavam dentro da margem de tolerância, precisando ser equacionados R$ 2,9 bilhões. Contudo, de janeiro a julho, o plano apresentou uma recuperação de R$ 1,7 bilhão. A depender do resultado de 2016 fechado, a entidade poderá reverter o valor todo do déficit a ser equacionado, o que a liberaria da obrigatoriedade de implementar um plano de equacionamento a partir de 2017.
A recuperação do desempenho dos investimentos tem sido o principal responsável pela melhora dos superávits – e de alguns casos de déficits. No acumulado de janeiro a junho, o sistema apresentou uma rentabilidade média de 8,44%, bastante próxima da taxa máxima atuarial (TMA) de 8,50%. No período, o ganho do Ibovespa foi de 18,9% e o da IMA-B 5+ (índice que reflete o desempenho médio das NTN-Bs com vencimento acima de cinco anos) foi de 20,8%. E ao longo do ano a rentabilidade das aplicações ganhou ainda mais força. No fechamento de setembro, o retorno do índice de referência da bolsa se ampliou para 35% e o da renda fixa para 28%.
Para não repetir alguns erros do passado na distribuição de superávits, especialistas propõem ainda medidas adicionais para a destinação do superávit. Carreta, da Lockton, defende que o prazo de observância do superávit antes que ele seja distribuído, hoje em três anos, seja aumentado. “Poderia se fazer uma média ponderada, em um período maior de tempo, de anos em que foi registrado superávits e anos de déficit, e incluir isso no cálculo como medida extra de segurança” afirma. Ele menciona o exemplo da África do Sul, onde os fundos têm que analisar seus resultados nos últimos 30 anos. “Não precisa tanto, mas precisamos ter em mente que o passivo está sujeito a ciclos econômicos mais longos do que três anos”, diz.
Edson Jardim, sócio da Luz Soluções Financeiras, avalia que a reserva de contingência poderia incorporar a mensuração de outros riscos além da duration do plano, como o risco dos investimentos, por exemplo. Dessa forma, quanto mais arriscada as aplicações do plano, mais reserva ele teria que constituir antes de distribuir seu superávit. “Os grandes fundos de pensão, que têm investimentos mais arriscados, poderiam agora ter mais recursos para ajudar na situação de déficit”, diz.