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Encerrou em agosto a consulta pública do projeto de abertura de dados realizado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Com o objetivo de organizar e padronizar o processo de publicação de dados sob a guarda da autarquia, a proposta prevê que a partir de janeiro de 2017, os dados de entidades fechadas de previdência complementar que não estiverem protegidos por sigilo fiscal, bancário e pessoal, sejam disponibilizados publicamente. Serão 33 conjuntos de dados publicados e atualizados periodicamente, cada um em um período diferente – mensal, trimestral, quadrimestral, semestral ou anual.
De acordo com a chefe da coordenação geral de projetos especiais da Previc, Patrícia Cerqueira Monteiro, o plano para divulgação dos dados que estão sob a guarda da autarquia começou a ser elaborado em maio deste ano. A partir da publicação do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, a Previc deu início aos trabalhos de elaboração e publicação do Plano de Dados Abertos do setor de previdência complementar fechada. “A demanda não partiu do setor. Trata-se de uma diretriz do Governo Federal em tornar o maior número de dados possível disponível, de modo que qualquer pessoa possa livremente acessá-los para qualquer finalidade”, explica Patrícia.
Para o diretor executivo da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luís Ricardo Marcondes Martins, a abertura de dados segue a política da transparência e acesso a dados que órgãos públicos possuem. “É uma política de Estado que nasceu pela força da informação. É uma obrigatoriedade da Previc estruturar isso”, destaca o executivo.
Não houve, contudo, o grande envolvimento do mercado em relação à consulta pública. Segundo a Previc, foram enviadas apenas seis sugestões, que passam por análise técnica da autarquia. “O sistema não fez grandes sugestões, pois muitas das questões do plano já são contempladas pelas entidades”, explica Martins.
O executivo salienta como uma das preocupações, contudo, a disponibilização de dados preservando a igualdade entre entidades. “O encaminhamento tem que tratar desigualmente as entidades desiguais. Informações sobre planos distintos, por exemplo, podem ter uma incompreensão se não tiver ressalvas. A preocupação é que seja feita uma distinção na publicação de informação de planos de características diferentes”, destaca.

Próximos passos – Até o final do mês de setembro, a Previc divulgará o relatório final da consulta pública e o plano de dados abertos, que será válido para o biênio 2017 e 2018. Patrícia Monteiro salienta que, apesar de serem projetos distintos, a transparência de dados será um auxílio ao novo modelo de supervisão da Previc, que pressupõe a ação do Estado antes que os problemas ocorram, se antecipando aos riscos. “Quanto mais transparentes os dados do sistema de fundos de pensão, maior será a capacidade da sociedade em oferecer considerações e apontamentos para auxiliar na composição desse conjunto de informações. Nesse sentido, há convergência de propósitos e colaboração recíproca entre os assuntos”, complementa.

Principais pontos do Plano de Dados Abertos

• Criação do CadPrevic, um cadastro com dados individualizados por plano e por fundo de pensão;
• Disponibilização de dados relativos a entrada e saída da população e dos benefícios concedidos dentro dos planos;
• Informações sobre o demonstrativo de investimentos de cada entidade por segmento de aplicação e por emissor;
• Criação do Cadastro Nacional de Dirigentes (Cand), com dados individualizados acerca de dirigentes;
• Divulgação de hipóteses atuariais utilizadas na avaliação do plano;
• Divulgação do balanço patrimonial dos planos, despesas administrativas das entidades, licitações, contratos, etc.