BRASÍLIA – O governo quer regulamentar, até novembro, o modo como a estatal Pré-sal Petróleo (PPSA) vai vender a parte arrecadada pela União nos poços concedidos sob o regime de partilha. O petróleo e o gás natural produzidos no Campo de Libra, o primeiro do pré-sal já concedido sob o regime de partilha, poderá ser usado pelo governo para promover políticas públicas específicas e funcionar como regulador do mercado.
Segundo Márcio Félix, secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, pelo menos o gás do pré-sal poderá ser usado pelo governo como “um agente de desenvolvimento” do país, para destinações específicas. Conversas nesse sentido já ocorreram com a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), por exemplo.
— Poderia ser destinado a algo como indústrias de altíssimo valor agregado — disse Félix na semana passada.
RECURSOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
Esse modelo de comercialização da produção do pré-sal é tema de um grupo de trabalho promovido pelo Ministério de Minas e Energia, que deverá resultar numa resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que indica as diretrizes do setor. A receita das vendas desses barris deverá compor o Fundo Social que destinará recursos para áreas de saúde e educação, conforme estabelecido pelo Congresso Nacional.
Em 2017, o governo federal pretende levar a leilão mais quatro áreas do pré-sal sob o regime de partilha, que se misturam a campos já leiloados pelo modelo regular de concessão. Esses poços também poderão reforçar o volume de óleo e gás adquirido pela União no regime de partilha e ser comercializados pela PPSA futuramente.
Negociar o petróleo e o gás da União é um dos três pilares da PPSA, criada em 2013. Os outros dois são gerir os contratos de partilha e representar a União em acordos entre operadoras que envolvam áreas do pré-sal.
O governo espera que esses futuros leilões do pré-sal, no ano que vem, já contem com a nova lei que acaba com a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora na região, o que implica a redução da participação mínima de 30% da estatal em qualquer campo dessa área.
O tema é prioridade na pauta do plenário da Câmara para ser votado assim que os trabalhos voltarem, na próxima semana. Fontes do governo dão já como certa a aprovação do tema pelos deputados nesta terça-feira. O governo porém, esperava que o texto, que passou pelo Senado, já tivesse sido deliberado pelos deputados em agosto.
Já o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (Pedefor), criado ainda no governo Dilma Rousseff, avança a passos mais rápidos, segundo uma fonte do governo atual.
Em reunião promovida no fim de agosto, autoridades indicaram que a capacidade dos fornecedores de bens e serviços no país não pode limitar a indústria petrolífera. O governo vai implantar, em breve, a política de compensações já negociada com o setor em que, quando uma empresa exagerar no uso de conteúdo nacional naquilo que o Brasil é competitivo, poderá usar esse excesso para compensar deficiências em outros campos ou setores.
PRORROGAÇÃO DO REPETRO
Segundo uma fonte do governo federal, a ideia do programa é estimular a produção nacional com benefícios aos operadores, em vez de criar barreiras e aplicar multas que penalizem aqueles que não atingirem os níveis mínimos exigidos a cada leilão.
Outro tema que o governo Dilma já havia prometido ao setor era a prorrogação do regime especial de tributação, o Repetro. Em julho, quando assumiu no governo Michel Temer, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, recém-empossado anunciou como uma de suas quatro prioridades para o setor a ampliação do Repetro para além de 2019 — período que, para a maturação dos investimentos do setor, é um prazo curto.
O tema ainda tem resistências na área econômica, uma vez que o governo Temer assumiu com uma política de revisão de incentivos e contenção de gastos. Assessores diretos do presidente, porém, dizem que a decisão política favorável à ampliação do Repetro já foi tomada.
