BRASÍLIA – (Atualizada às 17h09) A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) não homologou o acordo de leniência firmado entre autoridades brasileiras, Petrobras, SBM Offshore e SBM Holding. O acordo envolveu, além do MPF no Rio de Janeiro, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle e a Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão foi tomada em sessão colegiada realizada nesta quinta-feira.

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O acordo de leniência, firmado em 15 de julho deste ano, estipulava o fim das investigações de pagamento de vantagens indevidas, realizadas pela SBM, a empregados da empresa petrolífera, que poderiam resultar em ações civis públicas de improbidade administrativa. Previa, ainda, o pagamento de US$ 162,8 milhões e compensação de US$ 179 milhões a Petrobras; US$ 6,8 milhões ao MPF e US$ 6,8 milhões ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Por unanimidade, o colegiado entendeu que o documento apresenta defeitos que impossibilitam a homologação do acordo. Por esta razão, a Câmara de Coordenação e Revisão decidiu devolver os autos ao MPF no Rio de Janeiro para que faça a correção dos problemas apontados ou, alternativamente, dê prosseguimento à investigação.

Na visão dos subprocuradores-gerais da República que analisaram o caso, uma das falhas do acordo de leniência é a ausência de informações e elementos que possam contribuir para a investigação dos atos de improbidade administrativa pelo MPF. Além disso, para os integrantes do órgão colegiado, não houve razoabilidade e proporcionalidade entre as renúncias e as vantagens concedidas à SBM.

Também por unanimidade, os membros da Câmara entenderam que não há previsão legal para a destinação de recurso a órgãos públicos em acordos de leniência. “A efetivação da destinação de recursos depende de lei e, na sua ausência, não deve ser aceita. A medida tem como efeito colateral positivo afastar o risco moral (moral hazard) das negociações e acordos”, afirmou o subprocurador-geral da República Marcelo Muscogliati, coordenador da Câmara de Combate à Corrupção.

Entre os problemas, o MPF apontou ainda a quitação integral quanto aos prejuízos, sem que se tenha afastado sua ocorrência e apurado seu montante e a ausência de “perfeita identificação” de todas as pessoas jurídicas que fazem parte do acordo.

De acordo

O Ministério da Transparência, porém, afirmou que o acordo “observou integralmente” os requisitos da Lei Anticorrupção. Segundo nota do ministério, a SBM já disponibilizou 1 terabyte de informações, onde foi possível identificar outras pessoas envolvidas na infração, mas os dados somente poderão ser utilizados se efetivado o acordo.

“O acordo com a SBM se restringe aos fatos e provas reconhecidos e documentados no processo de investigação. Por essa razão, não há quitação integral de eventual dano”, informou a pasta. Segundo o ministério, há cláusulas contratuais que preveem expressamente que a descoberta de novos fatos e documentos não abrangidos pelo acordo implicaria nova investigação e eventual punição e cobrança de prejuízos causados. “Há também cláusulas que listam os contratos que não são objetos do acordo e que poderão ser revistos/investigados a qualquer tempo”, diz a nota.

Segundo o ministério, o programa de compliance da empresa foi analisado e sua implementação será monitorada, como exigência do cumprimento do acordo. “Está claro que o acordo de leniência não deu quitação total do dano e que houve efetiva colaboração da SBM.”

Rescisão de contratos

O ministério alerta ainda que a não efetivação do acordo de leniência poderá resultar na declaração de inidoneidade da SBM e a rescisão dos contratos celebrados com a Petrobras.”Esse cenário levará, segundo estudo técnico aprovado pelo conselho de administração da Petrobras, à perda da produção de óleo e gás na ordem de 15% entre os anos de 2016 e 2020. O prejuízo avaliado é de no mínimo US$ 12,66 bilhões, sem considerar reflexo no preço final do combustível ao consumidor nem o impacto para a União sobre a receita tributária, em função dessa perda de produção”, informou.

A pasta ressaltou que, com a não aprovação, a Petrobras deixará de receber valor superior a R$ 1 bilhão pactuados no acordo.

http://mobile.valor.com.br/politica/4696165/camara-de-combate-corrupcao-nao-homologa-acordo-de-leniencia-da-sbm