O senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (24), relatório favorável a projeto que visa eliminar a influência político-partidária na indicação de dirigentes e conselheiros de fundos de pensão públicos. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 388/2015 — Complementar recebeu emenda substitutiva do relator e deverá retornar à pauta da comissão na próxima reunião.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!“O que estamos fazendo aqui é fechar as lacunas mais óbvias da Lei Complementar 108/2001 (que regula as entidades públicas de previdência complementar), trazendo para a legislação de fundos de pensão os elementos existentes na legislação das sociedades anônimas, de forma a balizar a governança dos fundos de previdência das empresas estatais e proteger os direitos do trabalhador aos recursos por ele poupados durante toda a vida. A proteção desses direitos contra interesses político-partidários não tem preço”, destacou Aécio no relatório.
Assim como o autor, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o relator concluiu que episódios de corrupção e prejuízos impostos a beneficiários de fundos de pensão públicos estão a exigir a revisão imediata da Lei Complementar 108/2001. Ambos responsabilizam a ingerência política pela escolha de dirigentes e conselheiros sem o preparo devido e pouco comprometidos com esses organismos.
Substitutivo
Aécio explicou ter amparado seu substitutivo ainda no Manual de Boas Práticas de Governança da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar). O feito resultou na sugestão de medidas saneadoras destinadas, especialmente, aos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão públicos.
A primeira inovação assinalada por Aécio é a inserção de membros independentes nos dois conselhos. Sua escolha deverá ocorrer por meio de processo seletivo, conduzida por empresa especializada em recrutamento. O relator acredita que esta forma de seleção vai dar mais transparência aos atos praticados e estimular o profissionalismo na gestão nas entidades públicas de previdência complementar.
Alguns impedimentos também são estabelecidos para os conselheiros. Além da proibição do exercício de atividade político-partidária nos dois anos anteriores a sua nomeação, não se admite, por exemplo, que tenha ocupado cargo comissionado de direção e assessoramento superior no governo controlador do respectivo fundo de pensão nos últimos 24 meses.
Já aos membros independentes é imposta uma quarentena de um ano para o exercício de atividades profissionais que impliquem a utilização de informações obtidas durante seu mandato nos conselhos deliberativo e fiscal.
O substitutivo tratou ainda de caracterizar o exercício abusivo das funções de administração dos fundos. Seria enquadrada nessa prática ação que traga danos à entidade de previdência, a seus participantes e assistidos, e à patrocinadora. E determinou que auditores e empresas de auditoria independente deverão responder civilmente por prejuízos decorrentes de culpa ou dolo no exercício das funções para as quais foram contratadas.
Polêmica
Após a leitura do relatório, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) solicitou vista, transformada em vista coletiva a pedido de outros integrantes da CCJ, o que permitirá a votação já na próxima reunião da comissão. O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) considerou o projeto “apartidário e de grande interesse público”, diante das denúncias envolvendo má gestão de fundos de pensão.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também apoiou o projeto e se manifestou contra o fato de o Requerimento 184/2015, de sua autoria, estar há quase um ano parado no Senado. Nesse requerimento, apresentado em 25 de março do ano passado, Caiado solicitou informações sobre o fundo de pensão Postalis, dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apoiou a crítica de Caiado ao “tempo elástico” de que dispõe a Mesa do Senado para decidir sobre pedidos de informações de senadores. Para o senador, a solução é a votação do Projeto de Resolução (PRS) 34/2012, de autoria de Aloysio, que fixa prazo de cinco dias para a Mesa examinar requerimentos de informações de senadores.
Proposições legislativas
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Descubra mais sobre Intelligentsia Discrepantes
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
Você precisa fazer login para comentar.