Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada

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Beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Com a decisão, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.

O caso julgado trata de um recurso de beneficiários da Fundação Petrobras de Seguridade Social. Eles alegaram ter direito às normas do regulamento em vigor em 1975, quando aderiram ao plano e não que estariam sujeitos ao aumento das alíquotas. Além da manutenção dos percentuais originais, eles queriam receber de volta os valores que teriam sido cobrados indevidamente.

O relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a legislação prevê a possibilidade de se alterar os regulamentos desses planos e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e benefícios, com supervisão de órgãos governamentais.

Nesse caso, o ministro observou que o aumento aconteceu de forma legal e teve comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano. Por isso, o recurso dos beneficiários foi negado.

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