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Acesso aos dados
// Radar on-line – Lauro Jardim – VEJA.com
J&F: para PGR, empréstimos do BNDES não podem ser sigilosos
A Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário a um mandado de segurança apresentado pelo BNDES no STF contra um pedido do TCU de acesso a informações sobre os financiamentos do banco ao grupo J&F, dono da JBS, Eldorado Celulose, Vigor, Banco Original entre outras empresas…
O BNDES se recusa a enviar ao TCU o rating de crédito, o saldo das operações de crédito, a situação cadastral e a estratégia de hedge do grupo, alegando que esses dados estão sob sigilo bancário.
No parecer, o subprocurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco afirmou que as operações bancárias lastreadas em recursos públicos não podem ser protegidas pelo sigilo bancário.
Agora, a bola está com Luiz Fux.
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