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https://discrepantes.com.br/2018/12/27/pl-4798-2016-introduz-parametros-adicionais-de-controle-e-de-transparencia-nas-atividades-de-supervisao-e-normatizacao-das-efpcs/
PL 4798/2016 - Introduz parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das EFPC's.
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